PGR impetra Adin contra obrigatoriedade de impressão de voto

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigatoriedade da impressão do voto a partir das eleições de 2014. Na petição inicial, protocolada na segunda-feira (24), a PGR alega que a impressão "fere o direito ao voto secreto", assegurado pela Constituição.

A impressão do voto a partir de 2014 foi determinada pela Lei 12.034/09 (minirreforma eleitoral), originada de projeto de lei da Câmara ( PLC 141/09 ), de autoria do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O objetivo seria permitir a auditoria da eleição por meio da conferência dos resultados da urna eletrônica com os votos impressos.

Segundo a petição da PGR, o procedimento previsto na lei, ao gerar um número único correspondente a cada eleitor, permitiria sua identificação. Sem a garantia de sigilo, o eleitor poderia ser alvo de "suborno, corrupção ou intimidação".

A ação ajuizada tem por base uma representação encaminhada à PGR pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. A PGR solicita ao STF a suspensão imediata do artigo 5º da Lei 12.034/09, em caráter liminar, e sua posterior declaração de inconstitucionalidade.

Polêmica

Durante a tramitação do PLC 141/09 no Senado, a impressão obrigatória dos votos foi rejeitada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Foi aprovada emenda determinando que os arquivos eletrônicos e as urnas utilizadas nas eleições ficassem disponíveis aos partidos, coligações e candidatos, para auditagem dos votos.

No entanto, devido às alterações sofridas no Senado, o projeto voltou para apreciação da Câmara dos Deputados, onde acabou sendo mantida a obrigatoriedade da impressão dos votos. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de setembro de 2009.

Um dos opositores da impressão do voto, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou, em março de 2010, um projeto de lei ( PLS 68/10 ), revogando a impressão e estabelecendo outras medidas para garantir a auditoria dos votos. A proposta, que continuará a tramitar na próxima legislatura, aguarda designação de relator na CCT.