Conselhos de Fiscalização Profissional não devem avaliar ou regular curso reconhecido pelo MEC
assumindo atribuição que não integra seu âmbito legal de atuação... O registro havia sido negado pelo Conselho sob a alegação de que o profissional realizou a graduação na modalidade a distância... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal Brasil (Cau/BR) proceda ao registro profissional definitivo de um bacharel