12 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (edição 176)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de setembro de 2021 uma nova edição (nº 176) de Jurisprudência em Teses... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021 Fonte: Edição nº 176 de Jurisprudência em Teses do STJ... 71 do CP ) e ao grave dano à coletividade (art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /1990), sem que se configure bis in idem