[Criminal] Resumo do Informativo n° 685 do STJ
Art. 345 do Código Penal . Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão. Desnecessidade. Mero exaurimento da conduta... Pela interpretação da elementar "para satisfaze r ", conclui-se ser suficiente, para a consumação do crime do art. 345 do Código Penal , que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham... No caso, as instâncias de origem delinearam e reconheceram a ocorrência de todos os elementos contidos no art. 217-A do Código Penal , com destaque à qualidade de partícipe do réu, diante da autoria intelectual