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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescrição para ressarcimento por retenção de contêiner é de três anos

A 1ª Câmara Comercial do TJ aplicou o princípio da prescrição trienal, previsto no artigo 206 do Código Civil , para resolver demanda em que se discutiu o direito de uma empresa ser ressarcida pela

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 01/07/2013

Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano

e repetido no inciso II do artigo 206 do atual Código Civil". Em análise do caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, admitiu que a definição da natureza do contrato de resseguro "ainda encontra... qualquer pretensão ...

Migalhas - 22/02/2014

STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva

Um dos precedentes utilizados foi o REsp 1.262.056, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo a decisão, aplica-se, no caso, o prazo prescricional do parágrafo 5º , inciso I , do artigo 206... do Código Civil , que ...

Superior Tribunal de Justiça - 20/02/2014

STJ definirá prescrição na cobrança de valores investidos em plantas comunitárias de telefonia

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Superior Tribunal de Justiça - 06/09/2012

Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos

artigo 206 do Código Civil de 2002 ou seja, o prazo trienal. Nesse contexto, esta Corte já reconheceu ser abusiva a negativa de renovação de contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo... plausível. Do ...

Consultor Jurídico - 25/11/2013

Dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos

estacionado. A primeira instância trancou a ação com base no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , segundo o qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O Tribunal... jurisprudenciais ...

Consultor Jurídico - 27/12/2012

Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano

o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 178 , parágrafo 6º , inciso II , do Código Civil de 1916 e repetido no inciso II do artigo 206 do atual Código Civil . No recurso ao STJ,... Quanto à ...

Âmbito Jurídico - 20/02/2014

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Superior Tribunal de Justiça - 20/02/2014

Universidade particular é condenada por cobrar dívida prescrita

com o inciso I do 5º do artigo 206 do Código Civil , o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos. No caso em tela, é fato

Âmbito Jurídico - 19/02/2014

Por quanto tempo manter recibos e comprovantes de pagamento

Não há uma regra única para isso, já que alguns documentos devem ser mantidos por prazo longo e outros só até a cobrança seguinte. O artigo 206 do Código Civil brasileiro prevê que cada obrigação tem um prazo... ser ...

Senado - 01/04/2014

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