STJ Teses: Jurisprudências sobre Confissão - Súmula 545 do STJ
os pacientes fazem jus à redução da pena-base pela incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , na segunda fase de individualização das penas [...]". ( HC 284766 RJ , Rel... Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal... Nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando