Artigo 884 do Cc . Enriquecimento sem Causa em Notícias

NOTAS DA REDAÇÃO O enriquecimento sem causa é disciplinado pelos artigos 884 e seguintes do Código Civil . Vejamos: Art. 884... Quanto ao enriquecimento sem causa, assinale a opção apropriada. (A) A restituição é cabível... Contudo, a alternativa (A) também está certa, vez que o remédio para o enriquecimento sem causa é, exatamente, a restituição

Trata-se do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 884 a 884 do novo Código Civil . É freqüente que uma parte se enriqueça, isto é, obtenha vantagem patrimonial em detrimento de outra... Existe enriquecimento sem causa - enriquecimento injusto, enriquecimento ilícito ou locupletamento indevido - sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa, em detrimento de outrem... Trata-se de uma situação típica de enriquecimento sem causa, a qual, como se vê, abrange também a prescrição do título

Civil vedam o enriquecimento sem causa... Enriquecimento sem causa Além de ressaltar o princípio da boa-fé nas relações de consumo – tanto dos adquirentes quanto dos fornecedores –, o ministro Sanseverino destacou que os artigos 884 e 886 do Código Civil... integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor", concluiu o ministro

Civil vedam o enriquecimento sem causa... Enriquecimento sem causa Além de ressaltar o princípio da boa-fé nas relações de consumo – tanto dos adquirentes quanto dos fornecedores –, o ministro Sanseverino destacou que os artigos 884 e 886 do Código Civil... integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor", concluiu o ministro

licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... “Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil , o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo... Enriquecimento sem causa Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Secundo entendeu que a autora teria direito, mesmo não havendo um dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por

De acordo com a maioria da doutrina, o dever de restituição do denominado lucro da intervenção encontra fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, atualmente positivado no art. 884 do Código Civil... Para a configuração do enriquecimento sem causa por intervenção, não se faz imprescindível a existência de deslocamento patrimonial, com o empobrecimento do titular do direito violado, bastando a demonstração... A subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa não impede que se promova a cumulação de ações, cada qual disciplinada por um instituto específico do Direito Civil, sendo perfeitamente plausível

“Calcado no artigo 884 do Código Civil e no princípio norteador da vedação ao enriquecimento sem causa, o dever de restituição do lucro da intervenção, ou seja, daquilo que é auferido mediante indevida... Uma das formas de contornar o obstáculo do devido enquadramento é fundamentar o dever da restituição do lucro da intervenção no enriquecimento sem causa... Além de reconhecer o dever de restituição do lucro da intervenção, o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, “para a configuração do enriquecimento sem causa por intervenção, não se

licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... “Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil , o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo... Enriquecimento sem causa Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Secundo entendeu que a autora teria direito, mesmo não havendo um dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por

enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... Ele rebateu a alegação da CEF sobre enriquecimento sem causa... Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria

É o que prescrevem os arts. 884 e 885 do Código Civil : Art. 884... A consequência do enriquecimento sem causa é a restituição, ainda que a falta de justa causa seja superveniente à liquidação da obrigação... Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa Sílvio de Salvo Venosa explica que “existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa, em detrimento de outrem