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JusBrasil - Notícias
30 de agosto de 2014

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Pagamento no prazo não exime empregador da multa do artigo 477 da CLT

homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477...º do artigo 477 da CLT , em razão ...

COAD - 07/02/2013

Pagamento no prazo não exime empregador da multa do § 8º do artigo 477 da CLT

homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477...º do artigo 477 da CLT , em razão ...

COAD - 08/08/2012

Empresa é multada por atraso no envio de documentos

-empregado, atrasando o levantamento do aluguel e o recebimento de verbas do seguro-desemprego, e apontou que a parte, e não a Justiça do Trabalho, é responsável integral pelo sistema de protocolo integrado, devendo.../Interior, que permite a ...

Consultor Jurídico - 28/11/2013

TRT3 - Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Nota Dez - 28/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

COAD - 23/01/2013

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 28/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 28/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

JurisWay - 29/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 28/05/2012

Empresas de telefonia são condenadas por danos morais pelo TRT PB

de Trabalho com a data da saída e à entrega das guias do seguro-desemprego. As empresas terão que pagar aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias integrais, FGTS e multa de 40%, e multa...As empresas OG Telecon Comércio e ...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 18/08/2011

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