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JusBrasil - Notícias
30 de julho de 2015

Pagamento no prazo não exime empregador da multa do artigo 477 da CLT

homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477...º do artigo 477 da CLT , em razão ...

COAD - 07/02/2013

Pagamento no prazo não exime empregador da multa do § 8º do artigo 477 da CLT

homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477...º do artigo 477 da CLT , em razão ...

COAD - 08/08/2012

Empresa é multada por atraso no envio de documentos

-empregado, atrasando o levantamento do aluguel e o recebimento de verbas do seguro-desemprego, e apontou que a parte, e não a Justiça do Trabalho, é responsável integral pelo sistema de protocolo integrado, devendo.../Interior, que permite a ...

Consultor Jurídico - 28/11/2013

C&A deverá homologar rescisões de contrato dentro do prazo

por Tempo de Serviço (FGTS) e a habilitação no seguro-desemprego são efetuadas muito tempo após o desligamento dos empregados, chegando em alguns casos a meses de atraso. Diante das suspeitas... homologue as rescisões do contrato de seus ...

Ministério Público do Trabalho - 02/12/2014

TRT3 - Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Nota Dez - 28/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

COAD - 23/01/2013

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 28/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 28/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

JurisWay - 29/05/2012

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT

aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego. Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo... comprovado no processo, como ressaltou a ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 28/05/2012

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