Atraso na Entrega das Guias do Seguro-desemprego em Notícias

Insiste no pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , da CLT , devido ao atraso na entrega das guias... o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego... MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de reparação por danos morais, decorrentes do atraso na entrega das guias TRCT e CD/SD

para o saque do FGTS e entrada no pedido de seguro desemprego... O restaurante não negou o atraso na devolução da CTPS, mas questionou que a reclamante não comprovou real prejuízo pelo suposto atraso na entrega dos documentos, em especial pela ausência de comprovação... aviso prévio e entregou sua CTPS para a empresa fazer as anotações pertinentes e que chegou a perder uma oportunidade de emprego porque a empresa demorou a devolver o documento, bem como fornecer as guias

para o saque do FGTS e entrada no pedido de seguro desemprego... O restaurante não negou o atraso na devolução da CTPS, mas questionou que a reclamante não comprovou real prejuízo pelo suposto atraso na entrega dos documentos, em especial pela ausência de comprovação... aviso prévio e entregou sua CTPS para a empresa fazer as anotações pertinentes e que chegou a perder uma oportunidade de emprego porque a empresa demorou a devolver o documento, bem como fornecer as guias

Através de recurso de revista ao TST, o ex-empregado reiterou o argumento de que a demora do banco em pagar integralmente as verbas levou ao atraso na homologação definitiva e, consequentemente, a entrega... das guias, documento imprescindível para o requerimento do benefício... O Itaú Unibanco vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho

A recusa do empregador em fornecer as guias do seguro-desemprego ao empregado demitido assegura o direito do trabalhador a ser indenizado... O entendimento sobre o tema está expresso na OJ 211, onde é dito que "o não-fornecimento do seguro desemprego pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito... seguro-desemprego em indenização em favor do trabalhador

encaminhamento para o seguro desemprego... Na ação trabalhista, alegou atraso no depósito dos salários entre agosto de 2008 e maio de 2009, o não pagamento das verbas rescisórias e de um mês de trabalho não remunerado e a não entrega da guia de... A empresa também afirmou que o atraso foi de poucos dias, o que não causaria prejuízo financeiro à empregada

Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... de seguro-desemprego – pois alinhada com as previsões legais contidas na CLT... seguro-desemprego no prazo para juntada de documentos, sob pena de multa diária de 200 reais

Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... de seguro-desemprego - pois alinhada com as previsões legais contidas na CLT... seguro-desemprego no prazo para juntada de documentos, sob pena de multa diária de 200 reais

MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO)... O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica... ENTREGA DIÁRIA. EXIGÊNCIA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS

das guias do termo de rescisão, do FGTS e do seguro-desemprego e anotação da data de saída na carteira de trabalho, entre outros atos... A. a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade... Na reclamação trabalhista, ela sustentava ter direito ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque, conforme o parágrafo 6º do mesmo dispositivo, a quitação e a entrega dos