Apresentação de Nota Fiscal e Recibo de Entrega de Mercadorias em Notícias

No momento da apresentação em atraso a multa é gerada automaticamente juntamente com o recibo de entrega. Caso seja quitada em até 30 dias após a entrega a multa é reduzida em 50%... A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governos... durante o ano de 2011 e que aqueles que possuem empresas registradas no setor de comércio ou da indústria precisam declarar o valor da receita sujeita à cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias

No entanto, se alguma empresa remeteu a Declaração (DIS) antes do bloqueio, este arquivo será desconsiderado, assim como a chave de segurança que foi informada no recibo de entrega... Na anterior Declaração (DIS), as empresas enquadradas no Simples informavam apenas notas fiscais de aquisição de mercadorias, individualmente, e declaravam as vendas de mercadorias globalmente, lançando... as suas operações fiscais de saída, as notas fiscais modelo 1 e NFE, a leitura Z diária do ECF e a partida/dia das notas fiscais série D (ao consumidor), como é feito na DIEF/normal, mas sem resultar

No entanto, se alguma empresa remeteu a DIS antes do bloqueio, este arquivo será desconsiderado, assim como a chave de segurança que foi informada no recibo de entrega... O sistema já está bloqueado para a entrega da DIS... O regime de tributação permanecerá o mesmo, com apuração apenas da diferença do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias

NOTA FISCAL DE PRODUTOR/APRESENTAÇAO DOS BLOCOS Apresentação pelo IEF, pelas cooperativas, pelas entidades de classe e pelos armazéns-gerais autorizados a manter em seu poder bloco de notas fiscais de... PRODUTOR/NOTA FISCAL Entrega pelo Produtor Rural, na Repartição Fazendária da circunscrição, da 4ª via da Nota Fiscal, relativamente às emissões no mês de outubro/2012... PRODUTOR RURAL/NOTA FISCAL DE AQUISIÇAO Apresentação, à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, da 1ª via das Notas Fiscais de aquisição dos insumos utilizados em produtos agrícolas com saída tributada

fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; No caso de apresentação de Declaração do... do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor e o valor da contribuição previdenciária; documentos... Notas fiscais de produção, matrícula escolar, registros religiosos, são alguns dos documentos necessários para solicitar o reconhecimento

Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: a) ao custo da alimentação... a terceiros, deverão o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço... Fonte: FISCOSoft - Informações Fiscais e Legais

do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do... do produtor rural; V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VI... nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante

do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos... fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição... indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118 No caso de apresentação

USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO ELETRÔNICO Entrega, via Internet, através do programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão o Recibo de Entrega de Arquivo... pelos produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais autorizados a emitir Nota Fiscal, modelo 1, relativo ao exercício de 2012... às mercadorias objeto da ação fiscal no mês de janeiro/2013, e ainda não satisfeita a obrigação tributária

A empresária fez a entrega ao Ministério Público das notas fiscais originais... Ilegalidades cometidas Apresentação de notas fiscais falsas e sem a contraprestação dos serviços pagos; notas fiscais sem o preenchimento do nome do adquirente; aquisição não coberta pela verba indenizatória... Caso concreto Nota fiscal falsaPara detalhar como funcionava o esquema de corrupção o MP-AP ouviu os proprietários das empresas cujas notas fiscais falsas foram utilizadas para ressarcimento de verba indenizatória