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JusBrasil - Notícias
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Juízes interpretam a Constituição de acordo com a lei, diz professor

e a Repercussão Geral se tornaram necessários por conta da complexidade e fragmentação do sistema. Continuamos interpretando a Constituição de acordo com a lei, ou ainda, com a portaria ou resolução, constata...Vivemos em um momento ...

Consultor Jurídico - 11/12/2010

Parte da Lei de Imprensa está de acordo com a Constituição

, com a Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o PTB, a lei contestada viola diversos preceitos fundamentais, não se conformando com a ordem constitucional atual. O partido demonstra a controvérsia... que determinados ...

Ministério Público Federal - 17/12/2008

TJAM julga inconstitucional inclusão do MP em Comissão de Serviços Funerários do Município

e incineração de restos mortais. Segundo o MP, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0007434-72.2011.8.04.0000, a lei fere o artigo 86 da Constituição do Estado do Amazonas, pois “as atribuições... dos membros do Ministério ...

Tribunal de Justiça do Amazonas - 06/08/2013

Procuradoria diz que Lei de Imprensa está parcialmente de acordo com a Constituição

A Lei de Imprensa está parcialmente de acordo com a Constituição Federal mas alguns artigos devem ser alterados para se adequarem ao texto constitucional . O entendimento é do procurador... acredita que a melhor solução seria adequar ...

Folha Online - 17/12/2008

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

em questão não está de acordo com a Lei 12.441 /2011, que foi editada com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, retirando o micro e o pequeno empreendedor... ela, a lei nada mais fez do que ...

Ministério Público Federal - 30/11/2012

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

não está de acordo com a Lei 12.441/2011, “que foi editada com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, retirando o micro e o pequeno empreendedor do submundo... ela, “a lei nada mais fez do que ...

Procuradoria Geral da República - 30/11/2012

O papel do Senado no controle de constitucionalidade

de a interpretação da constituição de acordo com as leis ser uma interpretação inconstitucional, quer porque o sentido das leis passadas ganhou um significado completamente diferente na constituição... uma clara ...

Consultor Jurídico - 01/06/2013

ICMS no comércio eletrônico: guerra fiscal perto do fim?

    Antonio Carlos Salla*   Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21, que impõe do estado do domicílio do consumidor.   Felizmente, o ...

Direito Legal - 06/10/2013

E a raposa-juíza, baseada em presunções, mandou esfolar o carneiro!

-que-se-presuma-contraoréu... e, por incrível que pareça, a lei eleitoral diz o contrário. Assim, na ADI 1082, o que o STF fez foi interpretar a Constituição de acordo com a lei eleitoral . PS: penso que, depois de tanto ...

Consultor Jurídico - 26/06/2014

Neo-gestores, Schubert e as costas do estagiário

do Supremo Tribunal que invocaram a lei para sustentar a não violação por parte dos acórdãos a quo do artigo 93 , IX da Constituição , têm-se nitidamente uma perigosa interpretação da Constituição de acordo... de realjuridik. ...

Consultor Jurídico - 17/01/2013

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