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JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Juízes interpretam a Constituição de acordo com a lei, diz professor

e a Repercussão Geral se tornaram necessários por conta da complexidade e fragmentação do sistema. Continuamos interpretando a Constituição de acordo com a lei, ou ainda, com a portaria ou resolução, constata...Vivemos em um momento ...

Consultor Jurídico - 11/12/2010

Parte da Lei de Imprensa está de acordo com a Constituição

, com a Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o PTB, a lei contestada viola diversos preceitos fundamentais, não se conformando com a ordem constitucional atual. O partido demonstra a controvérsia... que determinados ...

Ministério Público Federal - 17/12/2008

Procuradoria diz que Lei de Imprensa está parcialmente de acordo com a Constituição

A Lei de Imprensa está parcialmente de acordo com a Constituição Federal mas alguns artigos devem ser alterados para se adequarem ao texto constitucional . O entendimento é do procurador... acredita que a melhor solução seria adequar ...

Folha Online - 17/12/2008

TJAM julga inconstitucional inclusão do MP em Comissão de Serviços Funerários do Município

e incineração de restos mortais. Segundo o MP, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0007434-72.2011.8.04.0000, a lei fere o artigo 86 da Constituição do Estado do Amazonas, pois “as atribuições... dos membros do Ministério ...

Tribunal de Justiça do Amazonas - 06/08/2013

PGR opina pela não vinculação automática entre remuneração de ministro do STF e desembargador

, ainda, que a adequação ao novo regime remuneratório estabelecido pela Constituição Federal depende de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, já que goza de autonomia financeira, o que garante a elaboração...A Procuradoria ...

Procuradoria Geral da República - 15/05/2013

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

em questão não está de acordo com a Lei 12.441 /2011, que foi editada com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, retirando o micro e o pequeno empreendedor... ela, a lei nada mais fez do que ...

Ministério Público Federal - 30/11/2012

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

em questão não está de acordo com a Lei 12.441 /2011, “que foi editada com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, retirando o micro e o pequeno empreendedor... ela, “a lei nada mais fez do que ...

Procuradoria Geral da República - 30/11/2012

Em parecer, PGR defende impugnação de lei de Pernambuco sobre plano de saúde

, da Constituição”, defende a manifestação. No documento, a Procuradoria também concluiu pela legitimidade da Unidas em requerer uma ação direta de inconstitucionalidade. De acordo com a Constituição... das Instituições de Autogestão ...

Procuradoria Geral da República - 16/04/2012

ICMS no comércio eletrônico: guerra fiscal perto do fim?

    Antonio Carlos Salla*   Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21, que impõe do estado do domicílio do consumidor.   Felizmente, o ...

Direito Legal - 06/10/2013

O papel do Senado no controle de constitucionalidade

de a interpretação da constituição de acordo com as leis ser uma interpretação inconstitucional, quer porque o sentido das leis passadas ganhou um significado completamente diferente na constituição... uma clara ...

Consultor Jurídico - 01/06/2013

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