Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

ALEGAÇÃO DE EXCESSODE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE SOLTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1... No caso, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do inquérito, não vislumbro constrangimento ilegal, por ora, com a continuidade das investigações, notadamente porque se trata de investigação... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos

A decisão veio após o colegiado analisar possível constrangimento ilegal por excesso de prazo em procedimento investigativo iniciado em novembro de 2016 contra o ex-funcionário de uma rede de restaurantes... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos... si só, não pressupõe a existência de constrangimento ilegal, sendo necessário avaliar a complexidade dos fatos em apuração

Esse foi o entendimento do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, do Tribunal de Justiça do Tocantins, para votar pelo trancamento de inquérito policial por excesso de prazo... A duração da investigação, entretanto, deve ter duração razoável sob o risco de caracterização de constrangimento ilegal... Ao analisar o caso, o desembargador lembrou que o artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece como regra geral, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE SOLTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1... A decisão veio após o colegiado analisar possível constrangimento ilegal por excesso de prazo em procedimento investigativo iniciado em novembro de 2016 contra o ex-funcionário de uma rede de restaurantes... No caso, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do inquérito, não vislumbro constrangimento ilegal, por ora, com a continuidade das investigações, notadamente porque se trata de investigação

A decisão veio após o colegiado analisar possível constrangimento ilegal por excesso de prazo em procedimento investigativo iniciado em novembro de 2016 contra o ex-funcionário de uma rede de restaurantes... si só, não pressupõe a existência de constrangimento ilegal, sendo necessário avaliar a complexidade dos fatos em apuração... Ele ressaltou que, no caso analisado, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do inquérito, a investigação envolve vultosos valores financeiros - mais de meio milhão de reais -, além da

de prazo para conclusão do inquérito configura notório constrangimento ilegal ao paciente, o qual possuía investigação em curso, a qual não tem a mínima previsão para ser finalizada ."... De acordo com a decisão, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados, entretanto, tal não se aplica ao caso em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente... informou que, até o presente momento, após terem se passado quase dez anos da data do indiciamento, tal procedimento não foi devidamente concluído nem os autos foram devolvidos ao Poder Judiciário. " Excesso de prazo

Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos... STJ - SEXTA TURMA HC 653.299-SC Tese Jurídica Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva... Resumo Oficial O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações

“Verifico que o deferimento liminar da ordem é medida que se impõe, diante do constrangimento ilegal por excesso de prazo... O desembargador ressalta que a demora na conclusão do inquérito e na apresentação da denúncia, configura-se como coação ilegal... “Com efeito, repita-se, o que se vê é uma desarrazoada demora na conclusão do Inquérito Policial, sem que para isso tenha contribuído o paciente, pelo que entendo configurada a coação ilegal, pois ultrapassado

Porém, por se tratar de réu preso, a conclusão do inquérito policial, via de regra, deveria obedecer o período de 10 dias estipulado pela norma, sob pena de incorrer em excesso de prazo e submeter o indiciado... a constrangimento ilegal... -, sem que se tenha previsão da conclusão do inquérito

O desembargador constatou não ser verossímil a alegação da defesa de existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial... De acordo com a defesa, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito acarretou excesso de prazo e a prisão de Zezinho apoiou-se em elementos insuficientes e destituídos de base empírica idônea... Em seu voto, Vicente de Castro frisou que não há razão para suspender o decreto prisional por excesso de prazo para a formação de culpa, por entender que inexiste extrapolação desarrazoada dos prazos previstos