Erro na Identificação do Sujeito Passivo em Notícias

na identificação do sujeito passivo... decadenciais previstos no artigo 173 do CTN . 3) Erro na identificação do sujeito passivo em virtude de vício material (erro de direito)... Havendo erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e, portanto, também é convalidável

do sujeito passivo da execução."... Segundo o ministro, por ocasião do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois... Ele entendeu que, na hipótese em que a Fazenda foi levada ao erro, em razão da ausência de atualização de dados cadastrais, e propôs ação contra a empresa incorporadora, deve ser afastada a aplicação da

Ilegitimidade do sujeito passivo : Outra possibilidade de identificar a ilegitimidade do sujeito passivo o contador não tem legitimidade com o fato gerador, sendo assim, não pode configurar como sujeito passivo... O sujeito passivo desses crimes é a Fazenda Pública, responsável pela administração e recolhimento de tais tributos... O contador não figura no polo de sujeito passivo da dívida ativa Vejamos a seguir que o contador não figura como responsável pela dívida da empresa junto a Fazenda

Portanto, a autuação foi cancelada por erro na identificação do sujeito passivo, já que “quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando... Pois bem, no caso, a ilustre conselheira relatora entendeu, confirmando a conclusão do colegiado a quo, de que o rendimento não pertenceria ao sujeito passivo, com base em documentação trazida em sede... depósito identificado e, posteriormente, inclusive eventualmente já tendo transcorrido o prazo decadencial, trouxesse documentação que, sem afastar a ocorrência do fato gerador, apontasse para outro sujeito passivo

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo"

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo

na identificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória... de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), entre outras receitas recolhidas mediante GRU, em casos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; erro

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento