Férias de Empregado Doméstico em Notícias

De acordo com o artigo 3º da Lei 5.859 /72, o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período

Não podemos nos esquecer, que o empregado doméstico, possui o direito ao vale-transporte como qualquer outro empregado, onde o valor do benefício não pode exceder 6% do salário recebido... O empregado doméstico é a pessoa que trabalha em casas de famílias continuamente, subordinado ao empregador (patrão), cumprido jornadas de trabalhos e recebe um salário em contrapartida... Cabe ressaltar que o empregado doméstico também é concedido jornada diária de até 8 horas e 44 horas semanais, e caso de este limite seja excedido, o empregador deverá pagar como horas extras acrescidas

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS DE 30 DIAS: ‘Somente após o advento da Lei nº 11.324 , de 19 de julho de 2006, é que o empregado doméstico passou a fazer jus a férias de trinta dias’... (TRT 2ª R. – RO em Rito Sumaríssimo 01498200602502007 – (20070585843)– 11ª T. – Relª Juíza Dora Vaz Treviño – DJSP 07.08.2007) O empregado doméstico adquire o direito a férias após 01 ano de tempo de serviço... Fonte: Portal Direito Doméstico

Custo Anual de um Empregado Doméstico Confira aqui o custo médio anual que o empregador doméstico terá com um empregado doméstico em 2017, depois que o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 937,00... Veja o que é devido ao seu empregado doméstico a partir de 01.01.2017 – Valor mensal: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); – Valor diário: R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos);... Fórmula para o cálculo do valor por hora: – Salário Mensal ÷ 220 = Valor por hora – O valor a ser descontado do salário de um empregado doméstico quando ele falta 1 dia injustificadamente será de R$ 62,46

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho .”

Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

Confira aqui o custo médio anual que o empregador doméstico vai ter com um empregado doméstico em 2016, que tem uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, depois que o salário mínimo nacional foi reajustado... Veja o que é devido ao seu empregado doméstico a partir de 01.01.2016 – Valor do salário mensal: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); – Valor do dia trabalhado: R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta... Empregado contratado para substituir o titular durante o período das férias (30 dias): – Salário: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) (c) – Férias + 1/3 (1/12 avos): R$ 97.77 (noventa e sete reais e

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho

Nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisa fazer cálculos rescisórios... A partir do dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos... no valor do salário contratual do empregado