Fgts. Ação de Cobrança em Notícias

Desse modo, a ministra apontou que "a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente... O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança... O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança

OBS: A gente entende que, mesmo quem já se aposentou ou sacou o valor recolhido tem direito de entrar com a ação, pois, a ação discute a revisão dos saldos do FGTS a partir de 1999, por conta da defasagem... Por isso, fique esperto: 02 - Verifique se você teve saldo do FGTS a partir de 1999; 03 - Mesmo quem já é aposentado ou já sacou o valor, pode entrar com a ação; 04 - A ação é movida em face da Caixa Econômica... econômico-financeiro será enorme se a decisão for favorável para os trabalhadores, pode ocorrer do STF modular os efeitos, ou seja, beneficiar somente quem já entrou na justiça com o pedido de revisão e cobrança

Após o término deste prazo será possível realizar a cobrança conforme Súmula 362, TST a qual o trabalhador poderá requer apenas os últimos 05 anos dos FGTS não depositados, desde que o encerramento do... Até essa data a aplicação da prescrição PARA REQUERER O PAGAMENTO DE FGTS É DE TRINTA ANOS (art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90). Súmula nº 362 TST sobre prescrição do FGTS SÚMULA 362. FGTS... Portanto o trabalhador deve verificar se existe FGTS NÃO DEPOSITADO durante os contratos de trabalho vigentes até 13.11.2014

cobrança... Tema recorrente A cobrança do adicional de 10% sobre o valor da multa foi alvo de ações diretas de inconstitucionalidade que tramitaram no Supremo Tribunal Federal e tiveram julgamento concluído em 2012... A autora da ação apontou que a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arrecadação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias

Veja outras TESES que estão em alta: 📍Nova Correção do FGTS 📍Revisão da Vida Toda PBC 📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos 📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis... O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) há nove anos, quando alegou que a correção de valores trouxe prejuízos superiores a 88% ao dinheiro depositado entre 1999 e... Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa

Como cada caso é um caso, é importante procurar um advogado de sua cobrança para que ele faça o estudo se os valores perdidos na época com a correção pela TR são passíveis de ação para correção... Em 2014, o partido político Solidariedade entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta o uso da TR (taxa referencial) nos cálculos do FGTS... Essa revisão pode trazer um ganho — financeiro significativo para o trabalhador, sendo uma oportunidade de buscar seus direitos e garantir uma correção justa do saldo do FGTS

Veja outras TESES que estão em alta: 📍Nova Correção do FGTS 📍Revisão da Vida Toda PBC 📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos 📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis... O partido Solidariedade, em 2014, moveu a ação que pede a alteração do índice que corrige o saldo do FGTS, a Taxa Referencial (TR), hoje em 0,048% ao ano, acrescido de juro de 3%... Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Entenda a Revisão do FGTS A revisão do FGTS é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o número (ADI) 5.090/2014, que pede a mudança do índice de correção monetária utilizado... 📍Nova Correção do FGTS - Material p/ Advogados e Contadores 📍Revisão da Vida Toda PBC 📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos 📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis... (imagem: jornal contábil) Antes de começar, caso o doutor (a) queira aprofundar no assunto desta Tese, aproveite, e tenha em mãos diversos modelos completos e editáveis para te ajudar em suas ações

O governo deve cobrar das empresas 10% de multa sobre o FGTS no caso das demissões sem justa causa. Essa cobrança é constitucional e prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001... Diversas empresas entraram com ações judicial solicitando o ressarcimento dos valores pagos em multas no período de 2012 a 2019. O caso julgado pelo STF diz respeito à ação movida pela Intelbrás... Desde então, a constitucionalidade da cobrança vem sendo discutida

Como prevê a Súmula 210 do STJ, a prescrição para a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos, com isso, não há, até decisão contrária prejuízo eminente pois o direito... Parte das ações cita argumentos constitucionais para requerer a mudança nos índices de correção dos saldos de FGTS... de ajuizamento da ação de correção do FGTS é de 30 anos, tendo como ano de início do prazo prescricional, o ano de 1999