Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

O pagamento das licenças-prêmio não gozadas é, dessa forma, medida que se impõe frente ao disposto no artigo 37 , § 6º da Constituição da Republica , sob pena de fomentar indevido enriquecimento da Administração... Por Letícia Cristine da Costa Ribeiro A licença prêmio é um direito constitucional que garante a todo servidor público após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença... todos os períodos acumulados e não gozados das licenças prêmios poderão ser utilizados para contagem em dobro de tempo de serviço do servidor

CF /CR... O recurso foi interposto pela União contra decisão da Justiça Federal de Alagoas que concedeu a licença-prêmio a um juiz do trabalho... existência de repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1059466, que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio

à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho... Com base no entendimento de que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado, o ministro Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável)... União alegava que o juízo de primeira instância teria usurpado a competência do STF para julgar o caso, pois haveria interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio

à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho... Com base no entendimento de que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado, o ministro Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável)... União alegava que o juízo de primeira instância teria usurpado a competência do STF para julgar o caso, pois haveria interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio

” em relação ao direito à licença-prêmio, é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estão previstas na Loman... A licença-prêmio foi regulamentada pelo TJSE em outubro de 2016 por meio de uma norma interna - a Resolução 21 do tribunal -, que estabeleceu o direito à licença a cada cinco anos ininterruptos de serviço... Uma liminar dada na última quarta-feira (8/3) pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende a concessão de licenças-prêmio por tempo de serviço aos magistrados do

” em relação ao direito à licença-prêmio, é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estão previstas na Loman... A licença-prêmio foi regulamentada pelo TJSE em outubro de 2016 por meio de uma norma interna – a Resolução 21 do tribunal –, que estabeleceu o direito à licença a cada cinco anos ininterruptos de serviço... Uma liminar dada na última quarta-feira (8/3) pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende a concessão de licenças-prêmio por tempo de serviço aos magistrados do

Os advogados da União destacaram que a licença-prêmio por tempo de serviço não tem correspondência com nenhuma das matérias que, tradicionalmente, são objetos da constituição material, como os direitos... O magistrado pedia para que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a concessão indevida de licença-prêmio por tempo de serviço a juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região

” em relação ao direito à licença-prêmio é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estão previstas na Loman... A licença-prêmio foi regulamentada pelo TJ-SE em outubro de 2016 por meio de uma norma interna — a Resolução 21 do tribunal —, que estabeleceu o direito à licença a cada cinco anos ininterruptos de serviço... Considerando a possibilidade de causar dano irreparável à sociedade, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu liminarmente a concessão de licenças-prêmio por tempo

às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída... O Supremo Tribunal Federal vai definir se é válida a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em dinheiro, de licença-prêmio não usufruída... Na ação paradigma, o estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a não aplicabilidade do limitador constitucional sobre indenização decorrente de licença-prêmio

Entenda o Caso I.T.S. pediu à Justiça a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio que ela não usufruiu... Quanto ao argumento de não existir prescrição legal para conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, a magistrada anotou que “a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas... A juíza de Direito Mirla Regina, titular da unidade judiciária, e autora da sentença, publicada na edição nº 5.934 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.90), de terça-feira (1º), afirmou que: “as licenças-prêmio