TCESP: inadmissibilidade de exigência de demonstração do atendimento de índices contábeis mediante apresentação de memória de cálculo assinada por contador
autos do TC-21474.989.22 , item de edital de pregão eletrônico que exigia, para fins de qualificação econômico-financeira, a demonstração de atendimento de índices contábeis mediante apresentação de “memória de cálculo... reafirmando jurisprudência consolidada da Corte, entendeu que a exigência de demonstração do atendimento de índices contábeis, para fins de qualificação econômico-financeira, mediante apresentação de memória de cálculo... de cálculo assinada por Contador da Empresa”