Obrigação de Transferência de Imóvel em Notícias

entre outras obrigações com a União... Sob pena de ficarem responsáveis por tributos em caso de omissão, as pessoas que utilizam imóveis públicos devem informar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel... no registro do imóvel

entre outras obrigações para com a União... Pessoas que utilizam imóveis públicos devem comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel, sob pena de ficarem responsáveis por tributos no caso da omissão do... no registro do imóvel

onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação... Na mesma linha, os Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, preliminarmente à lavratura e registro das escrituras públicas de transferência, possuem a obrigação de manter observância à tais... Assim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial – REsp nº 1.590.022 – MA, firmou entendimento no sentido de que, para transferência, entre particulares, de imóvel sob titularidade da

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente... Só então, a transferência da propriedade passa a ter valor em relação a terceiros

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente... Só então, a transferência da propriedade passa a ter valor em relação a terceiros

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente... Só então, a transferência da propriedade passa a ter valor em relação a terceiros

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente... Só então, a transferência da propriedade passa a ter valor em relação a terceiros

Os oficiais de registro de imóveis poderão ser obrigados a comunicar aos respectivos municípios as transferências de titularidade da propriedade ou do domínio de imóveis urbanos, no prazo de 30 dias... Em decorrência da falta de comunicação da transferência, pessoas que não mais detêm a posse ou propriedade de imóvel urbano são chamadas a responder pelo tributo, o que, segundo Pimentel, pode causar prejuízo... A obrigação é prevista em projeto de lei do Senado ( PLS 345/2012 ), aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Ao registrar a escritura o nome do comprador será anotado na matrícula do imóvel , ocorrendo a transferência para o novo proprietário... de pagamento, cessão e transferência, imissão na posse, entre outras disposições... Assim, o contrato de compra e venda cria obrigação entre as partes, devendo comprador e vendedor se comprometerem a cumprir todas as condições que foram pactuadas de comum acordo

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses... Quando isso ocorre, inclusive, é que surge a obrigação de pagar ITBI... Transferência onerosa O caso trato de fundo imobiliário que integra ao seu patrimônio o imóvel de uma pessoa e, em troca, confere a ela cotas