Alienante é obrigado a informar transferência de imóvel da União

Sob pena de ficarem responsáveis por tributos em caso de omissão, as pessoas que utilizam imóveis públicos devem informar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça publicou, na ferramenta Pesquisa Pronta, várias decisões sobre o tema, destacando a exigência de comunicação, já que a SPU deve possibilitar as devidas anotações de transferência no registro do imóvel.

A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas ...