Parcelamento de Débito em Notícias

É facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento de um ou mais débitos (art. 729 da IN citada)... O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005... Todo parcelamento tributário exige dos contribuintes a desistência de processos judiciais. Só assim, se poderia incluir débitos questionados

É facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento de um ou mais débitos (art. 729 da IN citada)... O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005... Todo parcelamento tributário exige dos contribuintes a desistência de processos judiciais. Só assim, se poderia incluir débitos questionados

Em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira, 15, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 1.144/12, que dispõe sobre o parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado... O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil (Lei 11.382 /06) permitia o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado... Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), que proíbe o parcelamento de débito nesses casos

O parcelamento pode referir-se a débitos não declarados, declarados ou, ainda, lançados de ofício... Parcelamento de Débitos *Edson Baldoino Junior Os débitos relativos a tributos e contribuições (exceto contribuições previdenciárias) poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do... Cumpridas as condições para o parcelamento, o montante dos débitos parcelados será consolidado na data da formalização do pedido, compreendendo o débito atualizado pelos acréscimos e encargos, legais e

O magistrado ainda concluiu que o acolhimento da pretensão representaria manifesto desvirtuamento do benefício do parcelamento de débito, legitimando a procrastinação do adimplemento tributário e o alcance... Nas informações prestadas em juízo, o procurador Júlio José de Moura alegou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir e perda do objeto do MS, uma vez que implica em reconhecimento... Diante da defesa, o relator, desembargador Nepomuceno Silva declarou em acórdão : O parcelamento do débito, ocorrido no curso do feito, importa confissão da dívida pelo contribuinte, ensejando o esvaziamento

O CCFGTS - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio da Resolução 765 , de 9-12-2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 10-12, estabelece normas para parcelamento de débito

Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente... É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário... Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, "pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo"

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado... O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil (Lei 11.382 /06) permitia o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado... Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), que proíbe o parcelamento de débito nesses casos

Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente... É correta a suspensão da pretensão punitiva - e, por consequência, do prazo de prescrição - contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário... A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684 /03