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15 de Maio de 2024
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    Parcelamento de débito dos devedores do Produzir e Fomentar é aprovado

    Em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira, 15, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 1.144/12, que dispõe sobre o parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar. Segundo justificativa da Governadoria, a alteração permitirá mais entradas de recursos ao Tesouro Estadual. A Governadoria avalia ainda que a proposta manterá ativa a presença de empresas que se encontram em dificuldades financeiras e garantida a geração de novos empregos e renda.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/parcelamento-de-debito-dos-devedores-do-produzir-e-fomentar-e-aprovado/3119540

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