Ação contra Caixa Beneficente da Polícia Militar do ES - CBMES
Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial... DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO De acordo com a Requerida, o pedido inicial é juridicamente impossível, na medida em que se funda em haver reconhecimento de direito e situação impossível