Juiz federal manda operadoras informarem seriais de celulares roubados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) têm de informar à sociedade os números de seriais de aparelhos celulares bloqueados junto às operadoras de telefonia móvel de todo o país. A determinação partiu do juiz Altair Antônio Gregório, titular da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, ao atender pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom).

De acordo com a sentença concedida no dia 26 de março, o acesso aos dados não irá trazer ônus a nenhuma das partes. Ao contrário, os benefícios são significativos para os consumidores e para o estado, que contará com mais um meio de combate ao crime e à venda ilegal de aparelho, justificou.

O caso

O objetivo da Ação Civil Pública ma...