Prisão Civil por Dívida de Alimentos em Notícias

A falta de fundamentação em uma decisão, levou o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a suspender uma prisão civil por dívida de alimentos... A decisão que decretou a prisão simplesmente se limitou a dizer que "a justificativa apresentada não exime o executado de cumprir o seu débito alimentar"... No agravo de instrumento, a defesa do acusado apontou a falta de fundamentação, alegando que a sentença poderia ser aplicada em qualquer outro caso de alimentos

https://www.seucriminalista.com/cdp-praia-grande A 2ª seção do STJ, por sugestão do ministro Sanseverino , adiou o julgamento de HC coletivo que trata da prisão civil por dívida de alimentos no cenário... Conforme o texto enviado para sanção, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no CPC/15 , deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo... domiciliar por dívida alimentar

A filha, representada pela mãe, requereu a prisão civil do pai para obrigá-lo a quitar a dívida... PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO... civil do devedor de alimentos. 5

Reincidência e consequências da dívida podem embasar escolha do tempo de prisão O relator comentou que a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da... Apesar dessas premissas, Raul Araújo apontou que tem havido divergência nos tribunais brasileiros a respeito da necessidade de motivação do decreto de prisão civil no tocante ao tempo de encarceramento

Prisão civil não admite interpretação extensiva O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a jurisprudência do STJ entende que a prisão civil por alimentos se restringe... Tratando-se de regra de exceção, a prisão civil não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se, assim, o próprio... O habeas corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de

Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil... Conforme o relator, tratando-se de regra de exceção, a prisão civil não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se... Conforme o relator do habeas corpus, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ entende que a prisão civil por alimentos se restringe às obrigações decorrentes do direito de família

De acordo com o quadro fático delineado, a medida extrema da prisão civil, no caso, não vai conseguir compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar na medida em que, pelo menos desde 2017, nada foi... Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de... seja executada sem a possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execução, somada à dignidade

Como o pai não atendeu a determinação de quitação dos valores em atraso, ele teve prisão civil decretada em 2017 – o mandado foi cumprido somente em 2023... Ainda segundo o ministro, mesmo que a prisão civil não seja a medida mais eficaz no caso, a filha ainda pode buscar o pagamento do débito em atraso por outras vias judiciais... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo

INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528 , § 7º , DO CPC/2015 . PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO... A terceiro Turma do Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento de que a prisão civil do devedor de alimentos deve ser suspensa enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, afastando inclusive... de alimentos estando em vigor a calamidade pública vivenciada pelo país, o que não deixa, por outro lado, de garantir seu cumprimento em momento processual adequado, pois a dívida mantém-se intacta e

Exa., a prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida drástica e excepcional, só se admite quando imprescindível para a subsistência do alimentando, sobretudo no tocante às verbas arbitradas com... O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil... Por decisão unânime, o colegiado suspendeu a prisão civil enquanto perdurar o período da pandemia, com a expedição de alvará de liberdade para o juízo de origem