Regime Jurídico Civil em Notícias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13/09), em discussão única, o projeto de lei 3.891/18, que modifica artigos do Regime Jurídico dos policiais civis... O projeto pretende retirar dessa regra os servidores civis inativos da corporação... Um dos objetivos é preservar o direito adquirido sobre a aposentadoria por inatividade do servidor da Polícia Civil

Segundo ele, as disposições legais transcritas são expressas ao estabelecerem a necessidade de observância do regime jurídico a que o anistiado encontrava-se vinculado (servidores civis ou militares)... O Ministério Público Federal ajuizou a ação com base no entendimento do Ministério da Defesa, segundo o qual os militares anistiados pela Lei nº 10.559 /02 passariam a pertencer ao Regime Jurídico do Anistiado... A União tem de manter o regime originário em que se encontravam os militares que receberam anistia política, especificamente em relação ao direito das filhas e da viúva de receberem pensão

a Lei 13.019 /2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações de sociedade civil... MP 684/2015 altera Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 684, de 21 de julho de 2015, alterando... em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades do interesse público

Acatando as razões apresentadas pelos Procuradores Rômulo Geraldo Pereira e Fabiano Ferreira Costa, o Tribunal decidiu que o ente público é autorizado a modificar o regime jurídico dos servidores, desde... regime jurídico instituído pela lei nº 14.683/03. apta a justificar o reestabelecimento da situação, o que, inocorrendo, leva à inexorável improcedência da ação."... Além disso, o julgado ressaltou que compete ao autor, nos termo do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , o ônus de demonstrar a ocorrência de redução de seus vencimentos com o advento do novo

Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... O Juízo acolheu os argumentos de que a alteração seria desproporcional e violaria um ato jurídico perfeito... “Seu emprego público fora transformado em cargo público, o que o desvinculou do Regime Geral e o remeteu para o Regime Próprio da Previdência Social”, observou a sentença

Tema que aparece entre os mais cobrados nos principais concursos públicos para ingresso em carreiras na esfera da União, a lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis federais tem... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-dez-09/estante-legal-regime-jurídico-servidores-questoes-comentadas

Foi aprovado na quarta-feira (7), no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais... O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605 , de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402 , de

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que cria o Regime Jurídico Especial, que traz regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos... Karina Penna Neves, sócia da Innocenti Advogados e responsável pela área Cível, Tecnologia e Ética Corporativa, lembra que o regime especial deverá ser suscitado e aplicado em casos relacionados com a... Além disso, as consequências jurídicas decorrentes da pandemia não poderão ser retroativas, inclusive para aquelas classificadas no Código Civil como de caso fortuito ou força maior

De acordo com Luiz Otavio Piclum Villela, a inexistência na legislação brasileira de um regime jurídico falimentar voltado para os casos de insolvência de multinacionais tem levado os juízes a se considerarem... Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (6/6), o projeto de lei 3.741/2015, do deputado federal Laércio Oliveira (PP/SE), que insere na Lei de Falencias um regime jurídico... jurídico falimentar, hoje inexistente na legislação brasileira, a ser aplicado nos casos de insolvência de empresas multinacionais

O regime jurídico dos estrangeiros no Brasil possui como sua fonte principal a Lei 6.815 /80, mais conhecida “Estatuto do Estrangeiro”, que foi regulamentada pelo Decreto 86.715 /81... A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país... Além dos vistos, outro importante instituto jurídico no que tange aos estrangeiros no Brasil seria a naturalização, que é a forma derivada de obtenção da cidadania brasileira