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MP 684/2015 altera Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
Publicado por COAD
há 9 anos
MP 684/2015 altera Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 684, de 21 de julho de 2015, alterando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações de sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades do interesse público.
O texto também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, criando ainda o termo de colaboração e o termo de fomento, e alterando as Leis 8.429/92 e 9.790/99. A MP, que entra em vigor na data de sua publicação, informa que a lei entrará em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial.
FONTE: Equipe Técnica ADV
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 684, de 21 de julho de 2015, alterando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações de sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades do interesse público.
O texto também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, criando ainda o termo de colaboração e o termo de fomento, e alterando as Leis 8.429/92 e 9.790/99. A MP, que entra em vigor na data de sua publicação, informa que a lei entrará em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial.
FONTE: Equipe Técnica ADV
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