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Justiça mantém regime jurídico a militares anistiados
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
A União tem de manter o regime originário em que se encontravam os militares que receberam anistia política, especificamente em relação ao direito das filhas e da viúva de receberem pensão. A decisão foi tomada no dia 19 de agosto pelo juiz Murilo Brião da Silva, da Vara Federal de Canoas (RS).
O juiz determinou, ainda, prazo de 30 dias para a União implantar ou restabelecer os benefícios, a partir da publicação da sentença (23/8), bem como a conclusão do processo de transferência da reparação n...
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