Recurso Especial (Art. 105, Iii, Letras a e C, Cf) em Notícias

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1986833 - SP (2022/0043972-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AXXXXXXXXXXXXXXXXX com fundamento no art. 105... O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma... Assim, não é de ser conhecido o recurso especial, nesse ponto. Nesse sentido (grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

a ela inerentes (art. 5º , LV , CF ), devendo a sua melhor hermenêutica ser sistematizada com a dicção dos já referidos artigos 105 , III e 102 , III da CF... redacional para aCFF: Art. 105- A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte... Com destaque aos institutos da representatividade da controvérsia (no recurso especial) e da repercussão geral (no recurso extraordinário)

Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando os Tribunais dos Estados dão interpretação divergente a lei federal ( CF , art. 105 , inc. III , letra c )... Desimporta se a decisão foi ou não alvo de recurso, ou até se foi reformada em sede recursal... Além de subtrair o direito de conhecer o que diz a Justiça, permite que algum juiz se escude atrás da privacidade de seu julgamento, principalmente quando a decisão não comporta qualquer recurso

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando que o acórdão de origem violou o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959; o art... Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei

ou lei federal, negue vigência a eles ou “[dê à] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal” (art. 105 , III , a e c , CF )... Pouco importa, nesse contexto, que os recursos especial e extraordinário, via de regra (arts. 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil), não tenham efeito suspensivo: não bastasse a letra expressa... NÃO CONFLITA COM O ART. 5º , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO . DE ACORDO COM O PAR.2 DO ART. 27 DA LEI nº 8.038 /1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO

NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na letra c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (abaixo transcrito), contra acórdão da Terceira Câmara Civil do Tribunal... Compete ao Superior Tribunal de Justiça : III - julgar, em recurso especial , as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito... a corrente que considera anulável o negócio, fica caracterizada a divergência que fundamenta o presente Recurso Especial, que por sua vez busca sanar a dissensão jurisprudencial, dando à lei federal interpretação

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR

A recorrente, Cassi (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra a , da Constituição Federal , contra acórdão... "RECURSO ESPECIAL . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1... Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido."

PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... R. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil , 1.523, inciso IV, 1.723, § 2º, do Código Civil... O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscutir a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido. 3

especial, nos termos do artigo 105 , inciso III , da Constituição da República, incidindo, assim, o enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"Por ofensa a direito local não cabe recurso... especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 105 , alínea a, da Constituição Federal , impugnando acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... Impossibilidade de análise de lei local pela via do recurso especial por óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1156219/SP , Rel