Ristj, Art. 34, Inciso Xviii em Notícias

- Art. 34... A decisão foi publicada em 06/08/2021. [1] CF/88 - Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]... XVIII - distribuídos os autos: [...] c) dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado

Ante o exposto, dou provimento ao recurso (art. 34, XVIII, c, do RISTJ), reformando o acórdão impugnado na parte em que aplicou, de forma substitutiva, a obrigação de comparecimento bimestral em juízo... inciso VI , do CPP ), ou seja, após mais de 5 (cinco) anos da ocorrência, em tese, do último fato delituoso (meados de 2014), não tendo, nesse período, ocorrido qualquer situação nova ou fundamento idôneo... ART. 315 , § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. 1

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do artigo 34 , XVIII e XX, do RISTJ... Diante dessa situação, não está configurado o requisito objetivo previsto no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal para a segregação processual, que exige o cometimento de crime na modalidade... ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão e a sentença de primeiro grau, de modo a anular o processo ab initio... 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRO Rogerio Schietti Cruz Assinado em: 27/03/2023 12:23:43 Publicação no DJe/STJ nº 3604 de 28/03/2023... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos... Consta o advento de condenação em primeira instância a pena de 15 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do art. 217-A , caput, c/c art. 226 , II , ambos do CP , oportunidade

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso para determinar que o trancamento da ação penal em relação os crimes subsistentes - uso de documento falso e falsidade... Em relação ao descrito nos incisos I a IV do art. 1º da Lei n. 8.137 /1990, está consignado na Súmula Vinculante 24 /STF que se tratam de crimes materiais, não tipificáveis antes do lançamento definitivo... (art. 304 do CP )

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2016... Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação aos arts. 155 , parágrafo único , 156 e 386 , incisos II e VII , todos do Código de Processo Penal , e ao art. 244-B da Lei 8.069 /90... Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , à pena de

Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34 , XVIII , do RISTJ , e o artigo 38 da Lei nº 8.038 /90 , NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial... A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ... Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência aos arts. 6º , III e 31 do CDC ; art. 3º , IV , da Lei 9.472 /97 e art. 11 , IV , da Resolução Anatel nº 426 , bem como divergiu de julgado desta Corte

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2018... 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 43 DO CDC ; E, ART. 4º DA LEI 12.414 /11 - BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - FATO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO... Assim, consoante o inciso VI do mesmo dispositivo legal, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 3 anos

Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34 , XVIII , do RISTJ , e artigo 38 da Lei nº 8.038 /90 , NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial... II - Prevalência do acordo do GATT, sobre legislação tributária superveniente ( art. 98 do CTN ). III - Precedentes deste Tribunal... Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região