União Homoafetiva em Notícias

Ela relembrou que, em 2007, decidiu de forma inovadora que o companheiro de união homoafetiva tinha direito de receber a pensão do falecido, servidor do TRF3... Determinada concessão de visto a estrangeiro que está em união homoafetiva A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal Cível de... São Paulo que autorizou a concessão de visto de permanência em território brasileiro a estrangeiro que mantinha, há mais de dois anos, relação homoafetiva com um brasileiro

Ora, se uma união heterossexual, sem filhos, merece proteção jurídica e social não há que se conferir tratamento diferenciado à união homoafetiva... Cabe ressaltar que, para efeitos previdenciários, patrimoniais, eleitorais, entre outros, o reconhecimento da união homoafetiva não é vedado... A diversidade de sexos ainda é pressuposto para a caracterização de uma união estável, porém jurisprudência e doutrina têm trabalhado juntas na defesa do reconhecimento das uniões homoafetivas

O reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher foi defendido pela ministra Nancy Andrighi, ao iniciar na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Segundo a relatora, esse é o primeiro caso em que o STJ vai firmar uma posição ampla e de mérito sobre os direitos relativos à união homoafetiva

União homoafetiva Promotor de SC contrário a casamento homoafetivo deixa de atuar nas uniões civis. A decisão é do corregedor nacional do CNMP, Rinaldo Reis Lim.

A advogada foi a juíza que acatou a primeira união homoafetiva em Goiás, de Zemir e Christopher... O objetivo é determinar a todos cartórios dos seus respectivos Estados a fazer as escrituras públicas de união homoafetiva... A advogada Chyntia explica que essa escritura pública de união homoafetiva obedece aos mesmos critérios utilizados para a formalização da união estável entre homem e mulher

União homoafetiva: Judiciário e alternativas Mariana Fideles* No último dia 14 de julho, o Senado argentino aprovou o matrimônio homoafetivo... A situação da união homoafetiva ainda é precária no Brasil, uma vez que, enquanto não for alterada a lei, não será possível equiparar todas as garantias legais previstas para a união heterossexual para... Isso porque a ausência de regulamentação da união homoafetiva impede o reconhecimento espontâneo de direitos e deveres entre os parceiros, ou mesmo o reconhecimento da relação perante terceiros

Contudo, não é de hoje que o INSS já reconhece o direito ao recebimento de pensão por morte nos casos de união homoafetiva... No ano de 2013, a Resolução nº 175, do Conselho Nacional de Justiça, encerrou por completo a discussão sobre os direitos dos casais homoafetivos a celebrarem a união civil e a união estável... Sabemos que além da conquista social, o casamento e a união estável geram consequências no âmbito do direito civil, sucessório e previdenciário

Em 1ª Instância, foi reconhecida a união homoafetiva e decretada a dissolução da sociedade de fato... P. ajuizou ação pedindo reconhecimento da união homoafetiva como sociedade de fato, alegando que os dois construíram juntos uma casa avaliada em R$ 130 mil em Itanhandu (Sul de MG)... Um cabeleireiro residente no município de Passa Quatro conseguiu na Justiça o direito de obter 50% dos bens que constituiu junto de um administrador de empresas com quem manteve união homoafetiva por mais

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como... A Voz do Magistrado Na última edição do jornal “A Voz do Magistrado” a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) discutiu o tema, mostrando decisões já proferidas no Estado que reconhecem a união homoafetiva... Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro

Em 1ª Instância, foi reconhecida a união homoafetiva e decretada a dissolução da sociedade de fato... P. ajuizou ação pedindo reconhecimento da união homoafetiva como sociedade de fato, alegando que os dois construíram juntos uma casa avaliada em R$ 130 mil em Itanhandu (Sul de MG)... Um cabeleireiro residente no município de Passa Quatro conseguiu na Justiça o direito de obter 50% dos bens que constituiu junto de um administrador de empresas com quem manteve união homoafetiva por mais