Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

O deputado Valter Araujo (PTB) recorreu ao artigo 170 da Constituição Federal que estabelece as diretrizes da ordem econômica para cobrar os consórcios que constroem as hidrelétricas do Rio Madeira maior... A Constituição , no capítulo que trata da ordem econômica, determina que o desenvolvimento priorize a redução das desigualdades sociais e regionais

De acordo com o Art 170 da Constituição Federal e a ordem social econômica frente a responsabilidade do Estado, urge regrar de forma a acrescentar na Constituição da Republica Federativa do Brasil onde... constituição... O Artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil garante a livre iniciativa corroborando a abordagem anterior é a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que norteiam nossa

E, por isso, a desestatização ora focada pelo Governo obedece o desejo dos Arts 170 , 173 , 174 e175 da CRFB/88 .Podemos ficar politicamente contrários à essa medida.Os trabalhadores devem lutar para manter... "O Estado não é executor" conclui o professor Luís Jungstedt ao ensinar sobre o papel do Estado na Ordem Econômica estabelecido na CRFB/88

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )

O recurso extraordinário alega violação aos artigos 5º , inciso XIII , e 170 , caput, da Constituição Federal , além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa... caput, da Constituição Federal... matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão em inúmeros casos, assim entendeu que cabe ao Supremo analisar a validade da Lei 13.021 /2014, considerados os artigos 5º , inciso XIII , e 170

O recurso extraordinário alega violação aos artigos 5º , inciso XIII , e 170 , caput , da Constituição Federal , além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa... caput , da Constituição Federal... matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão em inúmeros casos, assim entendeu que cabe ao Supremo analisar a validade da Lei 13.021 /2014, considerados os artigos 5º , inciso XIII , e 170

No segundo, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular a forma (antecipada) e... No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )

Por fim, no art. 170 , II e III , a Constituição Federal amplia a concepção de função social da propriedade, positivando-a também como princípio da ordem econômica... Insta salientar que a propriedade foi regida pelo texto constitucional no art. 5º , XXII a XXXI , que aborda os direitos e garantias individuais, bem como no art. 170 , II e III , que diz respeito a ordem... O art. 5º , inciso XXII , da CF , refere-se ao direito de propriedade individual

parágrafo único , da Constituição Federal (CF)... é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de educação física e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos artigos 5º , XIII , e 170... Constituição consagra o princípio do livre exercício de profissão De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual

art. 170 , IV )... Pressupõe que, em primeiro lugar, a existência de propriedade privada, isto é, de apropriação particular dos bens e dos meios de produção ( CF , arts. 5º , XXII e 170 , II )... À luz da Constituição brasileira , a ordem econômica funda-se, essencialmente, na atuação espontânea do mercado