Artigo 3 da Lei nº 5.346 de 11 de Dezembro de 2008 do Rio de janeiro

Lei nº 5.346 de 11 de Dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º É dever do Estado do Rio de Janeiro proporcionar a inclusão social dos estudantes carentes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, promovendo a sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho, inclusive mediante as seguintes ações:
I - pagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário;
II - reserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual;
III - instituição de programas específicos de crédito pessoal para instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e núcleos de prestação de serviços.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Fevereiro de 2024

JUSTIFICATIVA A prática de corrida de rua é uma modalidade esportiva que a cada dia ganha mais adeptos no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no Mundo. Centenas de milhares de pessoas, de ambos os…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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ano passado

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Fevereiro de 2023

III) Define-se expressão de gênero como forma que a pessoa expressa seu gênero para a sociedade, por meio de roupas, acessórios e linguagem corporal.” Art. 3° - Altera o §3° do Art. 1 da Lei 5.346,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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ano passado

Página 2 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Fevereiro de 2023

III) Define-se expressão de gênero como forma que a pessoa expressa seu gênero para a sociedade, por meio de roupas, acessórios e linguagem corporal.” Art. 3° - Altera o §3° do Art. 1 da Lei 5.346,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933148 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de WALLACE PERES DA SILVA interposto contra acórdão do Tribunal de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1933148 - Agravo em Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933148 - RJ (2021/0206766-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : WALLACE PERES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 4804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

1º, parágrafo único, do AEDA nº34/Reitoria/2013. 6. Com efeito, a renda do ora apelante, ainda que possa ser considerada baixa, ultrapassou a quantia máxima fixada para recebimento da bolsa…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

ofensa ao ordenamento jurídico, pois não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre o recorrente quanto ao…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-51.2010.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-51.2010.8.19.0014 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) Apelado: NYLVANIA RAMOS GONÇALVES…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-81.2010.8.19.0014 RJ XXXXX-81.2010.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível Nº XXXXX-81.2010.8.19.0014…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-81.2010.8.19.0014 RJ XXXXX-81.2010.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira 20ª Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-81.2010.8.19.0014 Apelante: Elaine Cristina da…
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