Artigo 2 da Lei nº 5.027 de 14 de Junho de 1966

Lei nº 5.027 de 14 de Junho de 1966

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal .
PARTE I
Disposições Gerais
Art. 2º Constitui dever da Prefeitura do Distrito Federal zelar pelas condições sanitárias em todo o seu território, em perfeita concordância com as normas nacionais.
Parágrafo único. A Prefeitura do Distrito Federal, através de órgão competente, cumprirá o disposto neste artigo mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2015.8.07.0018 DF XXXXX-87.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A) APELAÇAO N. Processo : XXXXXAPC…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 241.208 - RJ (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI ADVOGADO : WILSON DUARTE …
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Página 1816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2013

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (4874) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 241.208 - RJ (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 76.987 - RJ (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI ADVOGADO : WILSON…
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 76.987 - RJ (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI ADVOGADO : WILSON DUARTE DE …
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há 11 anos

Página 2507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2012

(6749) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 76.987 - RJ (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS -SAAETRI ADVOGADO : WILSON DUARTE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2007.8.19.0063

AGRAVO LEGAL. TRATAMENTO DE ESGOTO. SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No mérito, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a …
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