Inciso III do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 horas

Página 1711 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após…
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há 19 horas

Página 1730 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

515, inciso VII, CPC) - Abner Milasauskas Pereira - Theodora Luiza Machado de Sousa - Fls. 215/216: Vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. - ADV: SILVIO RICARDO FISCHLIM…
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há 19 horas

Publicação do processo nº 1047695-84.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1047695-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…
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há 19 horas

Publicação do processo nº 1048979-30.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1048979-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca…
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ontem

Página 1454 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

Possibilidade de opção, pelo autor, do foro perante o qual será proposta a ação, entre o do local do fato e o de seu domicílio. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o delito a que…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 12169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Marca “Santa Clara”, evocativa de nome de santa católica, que consiste em termo de uso comum. Existência de ao menos outras cinco empresas, além da autora e da ré, atuantes no mesmo setor e com o…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 12170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não subsiste a apontada…
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ontem

Publicação do processo nº 1056561-81.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1056561-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca…
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Publicação do processo nº 2022/0056386-3 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079302 - SP (2022/0056386-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADOS : SHIGUEO MÁRIO ITO - SP084648 OSMAR MENDES PAIXÃO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0029251-47.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029251-47.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MARLON RIHAYEM ROMPER ADMINISTRADORA DE MARCAS EIRELI POLO PASSIVO ANDRE DA SILVA COSTA ANDRE DA SILVA COSTA 95914668115 ADVOGADO(A/S) ANDRE FURTADO…