Inciso III do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-97.2022.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000831765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-97.2022.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 horas

Publicação do processo nº 1037462-28.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0380/2024 Processo 1037462-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-44.2021.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000822791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-44.2021.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FCA FIAT CHRYSLER…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 3 horas

Petição Inicial - TRF2 - Ação de Nulidade de Registro de Marca com Requerimento de Tutela de Urgência - Procedimento Comum - de OP Franchising Participacoes contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA GRU: XXXXX OP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES S.A ("ORTHOPRIDE") , sociedade…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-17.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000802334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-17.2020.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante DAI QISHENG EIRELI, é apelado…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-38.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000819937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-38.2023.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante PLASTITALIA COMÉRCIO…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-08.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000800175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-08.2020.8.26.0100/50001 , da Comarca de São Paulo, em que é embargante OPORTUNA…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 horas

Página 1482 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB XXXXX/SP), VICTORIA BORGES FLORES (OAB XXXXX/SP),…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 horas

Página 1509 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

da Luna” (fls. 11 e 49/50). De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 horas

Página 1504 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ALQUALO (OAB XXXXX/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB XXXXX/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB XXXXX/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB XXXXX/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB XXXXX/SP),…
0
0