Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1001704-29.2018.8.26.0219 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2024 Processo 1001704-29.2018.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Henrique de Moura…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-73.2023.8.19.0000 2023002126689

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-73.2023.8.19.0000 PARTE AGRAVANTE: LUIS PAULO TELES DE OLIVEIRA PARTE AGRAVADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Agravo de Instrumento.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-05.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2024.0000401814 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-05.2023.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LUIZ ROBERTO ZITRON ,…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1058670-49.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058670-49.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.779.162 - Recurso Especial - 07/03/2019 do STJ

(1969) RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.162 - DF (2018/0296658-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : GENIVALDO NATAL MOREIRA RECORRENTE : ROSA DA SILVA MOREIRA - ESPÓLIO REPR. POR : MARTINS…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 dias

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL - FORO CENTRAL-SP. "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-47.2020.8.26.0114 Campinas

Registro: 2024.0000391328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-47.2020.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são…
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-49.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2024.0000392080 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-49.2023.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…
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há 3 dias

Página 1967 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.665/02 INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DE DECRETO ARBITRAMENTO -…
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-49.2024.8.26.0000 Sorocaba

Registro: 2024.0000395529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2024.8.26.0000 , da Comarca de Sorocaba, em que são agravantes IVANICE APARECIDA…
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