Artigo 299 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Desacato a assemelhado ou funcionário
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 dias

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 7056255-32.2021.8.22.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7056255-32.2021.8.22.0001 POLO PASSIVO VALDECI MINERVINO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 5 dias

Citação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0800013-22.2024.9.26.0040 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800013-22.2024.9.26.0040 POLO PASSIVO EX-SD PM 201362-2 EDPO MONTEIRO SANTOS ADVOGADO(A/S) RENATO PRINCIPE STEVANIN | 346790/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 6 dias

Citação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0800013-22.2024.9.26.0040 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800013-22.2024.9.26.0040 POLO PASSIVO EX-SD PM 201362-2 EDPO MONTEIRO SANTOS ADVOGADO(A/S) RENATO PRINCIPE STEVANIN | 346790/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 9 dias

Citação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0800013-22.2024.9.26.0040 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800013-22.2024.9.26.0040 POLO PASSIVO EX-SD PM 201362-2 EDPO MONTEIRO SANTOS ADVOGADO(A/S) RENATO PRINCIPE STEVANIN | 346790/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 11 dias

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800278-07.2024.8.10.0055 POLO PASSIVO THIAGO RENAN GOMES ESTRELA ADVOGADO(A/S) THIAGO RENAN GOMES ESTRELA | 20842/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 12 dias

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0021783-90.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021783-90.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO FRANCO ROMANIO MARCIO APARECIDO CUSTODIO ADVOGADO(A/S) RODRIGO GUILHERME ALVES | 94267/PR…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 17 dias

Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Abril de 2024

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-44.2018.8.25.0001 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : BENÊ DE OLIVEIRA GRAVATÁ ADV. : PEDRO JULIO ROCHADEL MOREIRA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Página 2424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198493 - GO (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DE GOIÁS - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Página 2425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

especializado (movimento nº 03, fls.171/173). [...] Para deslinde do incidente suscitado pela defesa, necessário a análise dos contornos fáticos do caso que cinge-se na delimitação da competência…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Página 2427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

BOMBEIROS MILITARES EM OPERAÇÃO DE SOCORRO A POTENCIAL SUICIDA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.491, DE 13/10/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] 2. O desacato e a desobediência podem…
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