Artigo 19 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 5500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 dias

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000970-32.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO CARLOS HENRIQUE SANT ANA REVERENDO ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES | 218449/MG JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO | 90560/SP…
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há 18 dias

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000970-32.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO ADRIANA FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES | 218449/MG JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO | 90560/SP ROBERTO WEBER…
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há 18 dias

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000970-32.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO RONALDO FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES | 218449/MG JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO | 90560/SP ROBERTO WEBER…
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há 18 dias

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000970-32.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO CLEIA LUCIA MIRANDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES | 218449/MG JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO | 90560/SP ROBERTO WEBER…
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há 18 dias

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000970-32.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO JORGE ANTONIO BRUM CALACA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES | 218449/MG JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO | 90560/SP ROBERTO WEBER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006905-29.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006905-29.2023.4.03.6104 POLO ATIVO GDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE ANDRADE VASCONCELOS DE SOUZA | 44442/PE DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 4322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

(norma que autorizou os Estados a concederem reduções de base de cálculo nas operações com veículos automotores), REVOGOU a exigência do prévio credenciamento e celebração de termo/convênio na forma…
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mês passado

Publicação do processo nº 2022/0190412-5 - Disponibilizado em 04/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2155242 - MT (2022/0190412-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : TAYRONE DE MELO - GO002189…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000948-25.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000948-25.2024.4.03.6100 POLO ATIVO BELLA PRODUTOS PARA ILUMINACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS | 123481/SP ANDRE PACINI GRASSIOTTO | 287387/SP DATA DE…