Artigo 19 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-70.2009.4.02.0000

AGRAVO XXXXX02010076322 III - AGRAVO XXXXX-2 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA AGRAVANTE : SIDERAÇO S/A ADVOGADO : JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS AGRAVADO :…
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-11.2003.4.02.5001

APELACAO CIVEL XXXXX50010044835 IV - APELACAO CIVEL XXXXX-5 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : TARGO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado : Marcelle Vasconcelos…
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-69.1999.4.02.5001

APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX50010007444 XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999.50.01.000744-4 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-51.2018.8.02.0001 Maceió

Apelação n. XXXXX-51.2018.8.02.0001 Militar 2a Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelado : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL)…
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-92.1999.4.02.0000

APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX02010125428 XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 99.02.12542-5 Nº CNJ : XXXXX-92.1999.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE APELANTE :…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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anteontem

Petição - TJPR - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Paraná e Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/Pr

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA / ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado,…
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-25.2010.4.02.5101

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-0 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE : SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA ADVOGADO : DANIEL ROCHA MAIA E OUTROS…
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anteontem

Petição - TJPR - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Paraná e Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/Pr

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA / ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado,…
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-25.2010.4.02.5101

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