Inciso IV do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
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mês passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1000680-37.2023.8.11.0015 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000680-37.2023.8.11.0015 POLO ATIVO MURILO HENRIQUE DESTEFANI ADVOGADO(A/S) MURILO HENRIQUE DESTEFANI | 20130-B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024…
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há 2 meses

Intimação do processo N. 30070302420228060001 - 18/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3007030-24.2022.8.06.0001 POLO ATIVO PATRICK MACEDO MATOS ADVOGADO(A/S) PATRICK MACEDO MATOS | 46512/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2024 ESTADO DO…
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há 2 meses

Página 15285 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2024

previsto no artigo 282, §1º, do CTB, a notificação devolvida por endereço desatualizado do proprietário do veículo será considerada válida para todos os fins. Por outro lado, nos casos de autuação em…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5407590-10.2021.8.09.0067 - Disponibilizado em 06/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 05/03/2024 21:19:12 LOCAL : GOIATUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS…
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há 2 meses

Intimação do processo N. 30036482320228060001 - 29/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003648-23.2022.8.06.0001 POLO ATIVO THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA ADVOGADO(A/S) THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA | 46156/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…
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há 2 meses

Página 5684 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Aqui, inclusive, calha ressaltar que, nos termos do artigo 282, §1º, do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5838842-09.2023.8.09.0127 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/02/2024 11:12:39 LOCAL : PIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 3 meses

Página 2493 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO PRESENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1066968-69.2019.8.26.0053 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃONº 1066968-69.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Sérgio Cavalcanti Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -…
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001511-14.2024.8.16.0182 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001511-14.2024.8.16.0182 POLO ATIVO ALESSANDRO CANTALICIO VIDAL POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR…