Inciso I do Artigo 2 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º:
"§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP JUÍZO 100% DIGITAL , brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF: , e no RG: , residente e domiciliado na CEP: , com endereço eletrônico ,…
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Recurso - STJ - Ação Reintegração - Agravo em Recurso Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Ação Anulatória Autos n° XXXXX-48.2016.8.26.0360 , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move…
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Recurso - TJSP - Ação Reintegração - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . Recurso Especial Autos n° , qualificado nos autos em epígrafe que move contra a FAZENDA PÚBLICA DO , vem, através de seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-96.2014.8.26.0000 SP XXXXX-96.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000797001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-96.2014.8.26.0000, da…
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Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

demandas de números XXXXX-6, 053.05.017652-3 e 053.06.102793-7, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito, bem como em…
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Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…
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