Artigo 105 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 5859 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Cumpre assentar, ainda, que as sanções arbitradas pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, autarquia autônoma e independente, são decorrentes do controle de legalidade exercido pela…
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Publicação do processo nº 5163443-67.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 09/05/2024 09:09:17 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5163443-67.2017.8.09.0051…
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há 3 dias

Página 5964 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI -…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5139161-82.2023.8.09.0138 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 26/04/2024 16:56:59 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 5 dias

Página 2408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 5597907-81.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2024 18:09:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5597907-81.2019.8.09.0051…
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há 6 dias

Página 1754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº XXXXX-75.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante:…
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há 6 dias

Página 1766 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APTIDÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O…
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há 6 dias

Página 5180 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Ressalte-se que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem assim pelas entidades privadas, cujo fim seja a defesa do…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5611845-75.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 03/05/2024 10:51:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5611845-75.2021.8.09.0051 CLASSE…