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19 de dezembro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Informativo nº 552 do STJ

PÚBLICA. O art. 16 da LACP (Lei 7.347/1985), que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites... do auto de arrematação. Feitas essas considerações, constata-se, ainda, que a Lei 9.514/1997, em seu art. 39, II...Informativo : 0552 Período: 17 de dezembro de 2014. Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESS...

Informativo nº 552 do Superior Tribunal de Justiça - Direito Civil

Informativo : 552 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil Período: 17 de Dezembro de 2014 Ramo do Direito...: Direito Civil Segunda Seção DIREITO CIVIL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. RECURSO REPETITIVO (ART... de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei 8.00...

Resumo. Informativo 552 do STJ.

essas considerações, constata-se, ainda, que a Lei 9.514/1997, em seu art. 39, II, permite expressamente a aplicação... nenhum entrave procedimental, tendo em vista que o credor fiduciário – nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997 – não... 15/9/1997). De mais a mais, significaria tornar letra morta o disposto no art. ...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO SERGIO SILVA LOPES (OAB 103347/SP) Processo...-se a intimação da autora para que informe o atual endereço do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato... de Freguesia de Santana - 6ª Circunscrição do Rio de Janeiro....

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

(artigos 1784 e 1791, e parágrafo único, do Código Civil ). Cada condômino está obrigado a suportar os ônus a que a coisa... , do Código Civil ). Até a partilha, a administração da herança compete ao inventariante (artigo 1991 , do Código Civil ), que tem... não tem a força insuperável, podendo ser anulada, na forma d...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil de 10.1.2002., determino ao exequente que informe, no prazo de 30 dias, juntando...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014 caput, da Lei 6015 /73, não.... SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-00011...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

sobre o espólio (artigo 1997 do Código Civil), sendo inviável o redirecionamento aos herdeiros. Os documentos trazidos pela autora... se deu em 2009 e, por esta razão, aplica-se o artigo 174 com a nova redação dada pela Lei Complementar n º º 118/2005... modo, o ponto nodal da discussão repousa na aplicação do artigo ...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

em flagrante delito na data de 05/12/2014 (APF n. 464.14.00076), como incurso no art. 296 do Código Penal e art. 7º... ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 1.997 do CC. Custas processuais pela inventariante. P. R. I... DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, D...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

. Oficial de Justiça a antecedência mínima de 10 (dez) dias para citação (CPC, artigo 277, caput). ADV: JIM CLAYTON TESKE (OAB... e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 1.997 do CC. Custas processuais pela inventariante. P. R. I. Ofície..., e com as advertências do parágrafos 2.º e 3.º, ambos do artigo...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.099/95, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intimemse... resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem... efeitos, dando ao feito resolução de mérito, na forma do artigo 269, incis...

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