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22 de outubro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, 30 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes couber (art. 1997 do CC..., III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS A...

Pg. 124. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, 30 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes couber (art. 1997 do CC..., “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PAR...

Pg. 125. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, 29 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) p/ CARLA IRIA PERIM... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes c...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO... do CPC; 1.991, 1.997, 2.027 do CC/2002 e 192 do Código Tributário Nacional sustentando que a partilha, uma vez homologada, só...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Trata-se de recur...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Em consonância com os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, esclareçam as partes se foi aberto inventário e se já houve...Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. ...

Agravo de Instrumento: AI 20862719020148260000 SP 2086271-90.2014.8.26.0000

de suspensão da reintegração Inteligência dos artigos 1.196, 1.997 e 1.200 a 1.202 do CC Decisão mantida Negado provimento.... Privado 20/10/2014 - 20/10/2014 Sérgio Rui Reintegração de posse Ajuizamento pela agravada em face do agravante Decisão...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

PASSIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. I. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil a herança responde pelo pagamento.... De acordo com o art. 899, do Código Civil, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação...Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 117. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

DA LEI ESTADUAL 8.121/85, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 13.471/10, NOS CASOS EM QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÁ ISENÇÃO...-SE NA FORMA DA LEI ANTERIOR, EM FACE DO DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR NO AGRAVO REGIMENTAL N.º 70039278296, NOS AUTOS... DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70038755864, QUE QUESTIONA A CO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2529004020075020069

5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 6830 /1980, artigo 10º ; artigo 30 ; Consolidação... das Leis do Trabalho , artigo 769 ; artigo 889; Código de Processo Civil , artigo 649 ; Código Civil , artigo 1997 , § 1... da comunhão universal de bens" com o sócio executado (fl. 395). O Código...

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC..., e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp... DESPACHO Intime-se a parte agravada para, no prazo lega...

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