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28 de novembro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

do Código de Processo Civil (CPC) e 1.997 do Código Civil (CC). O patrimônio deixado suportará o encargo até o momento... Aurélio Bellizze, relator do recurso, afirmou que o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos artigos 597...

Penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio

do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. O patrimônio deixado suportará o encargo até o momento da partilha... Aurélio Bellizze, relator do recurso, afirmou que o espólio responde pelas dívidas do morto, nos termos dos artigos 597...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

. de Medeiros , OAB/MA 8993-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.Ao tratar..., de fato, dos bens do de cujus,conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.(STJ , Relator... ao acervo patrimonial (espólio) deixado por este aos seus herdeiros, ...

Pg. 908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

sendo a responsabilidade dos sucessores decorrentes da própria legislação civil (art. 1997 do Código Civil), sendo aplicável... de FGTS, contra sentença que julgou extinto a execução com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... Cedenho Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão)...

Pg. 1724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

ao monte-mor, deduzidas as dívidas e encargos do de cujus -Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 202, que revogaram o art.... O DO ATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 35 DO CTN: PREQUESTIONAMENTO... art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 556638 RS 2014/0188367-7

de redirecionamento do feito contra o sucessor, na forma do artigo 131, II, do Código Tributário Nacional, pois, ao tempo... por intermédio da notificação do lançamento do tributo, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional"."In casu... de redirecionamento do feito contra o sucessor, na forma do artigo 131, II...

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

do Código de Processo Civil (CPC) e 1.997 do Código Civil (CC). O patrimônio deixado suportará o encargo até o momento... Aurélio Bellizze, relator do recurso, afirmou que o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos artigos 597...

Pg. 2659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPTU. EXECUÇÃO... ESPECIAL 556.638 - RS (2014/0188367-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL... especial com base na ausência de vilipêndio ao art. 535 do CPC e na in...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento à irresignação especial, nos termos art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido:... improvido, com observação. No especial, sustenta o recorrente violação dos arts. 1997 do CC e 20 do CPC, afirmando...

Pg. 2652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

de fls. 449, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Vistos. Conforme artigo 1997 , do Código Civil... Processo RTOrd[rt]-01116/2002-073-15-00.4 RECLAMANTE Zilda de Fátima Dias Advogado Paulo Henrique Lopes Batista (OAB...". Birigui, 18/11/2014. JAIDE SOUZA RIZZO Juíza Titular de Vara do Traba...

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