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26 de junho de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 9073620155020044 SP

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por meio das certidões extraídas do registro civil de pessoas naturais (artigo 29 da Lei 6.015/1973). Muito embora... as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o trabalho realizado pelo patrono, o tempo... o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrument...

Andamento do Processo n. 1005738-39.2016.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - 24/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004285-41.2014.8.21.0016 - 24/06/2016 do TJRS

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Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

1.997 e seus parágrafos, do novo Código Civil. No caso em epígrafe, a habilitante não juntou cópia do título... do Ministério Público (fl. 73), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo... e das Sucessões, para instruir o processo 1006113-40.2016.No mais, notifique-se a ...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

SOBRE AS CONTAS CORRENTES DOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINAL, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL . INTIMEM-SE, O CREDOR INCLUSIVE... A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105 /15) E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105 /15) E SE...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

do artigo 1997 do Código Civil, mormente quando insuficiente a execução processada contra os demais sócios, não podendo... trabalhista (27/05/2010 e 18/11/2010), não decorreu o prazo bienal previsto no artigo 1032 do Código Civil, o que desautoriza... a outra deverá ser observado um interstício de 02 (dois) dias úteis...

Apelação Cível: AC 10114100099687001 MG

DOS HERDEIROS - ART. 1.997 C/C ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. - O termo... pactuadas. - Nos termos do art. 1.997 c/c art. 1.972 do Código Civil, os herdeiros do paciente atendido nas dependências...

Andamento do Processo n. 2012/0186014-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

único do art. 1. 018 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Recurso provido.” Nas razões do recurso.... A reserva de bens está prevista no § 1º do art. 1.997 do Código Civil vigente: "A herança responde pelo pagamento... credores do falecido. Imperioso salientar, outrossim, que o § 1º do artigo ...

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