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07 de maio de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

.B. - Vistos. Pedido de fls. 105: indefiro. Nos termos dos artigos 597, do CPC e 1997, do Código Civil, é o espólio... (OAB 241804/SP), JOSÉ LUIZ GOTARDO (OAB 176267/SP) Processo 0002726-68.2014.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial 5.478... do requerente importará na extinção e arquivamento do feito e a do requerido...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

a inventariante reservar bens suficientes para o pagamento do débito. Nos termos do artigo 1997, § 2º, do Código Civil...). Assim, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL... dos juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, nos term...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

chamados ao pólo passivo da demanda, redirecionando-se contra eles a execução. 3. Pois na forma do art. 1.997, do Código Civil..., de acordo com os ditames insertos no art. 43 do Código de Ritos Civil, uma vez que tendo sido ultimada a partilha, deixou... na herança, nos termos do art. 597 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 10129776520148260309 SP 1012977-65.2014.8.26.0309

dos interessados na sucessão. Inteligência do artigo 1.997, §1º, do Código Civil, c/c os artigos 1.017, §2º, e 1.018, caput..., configuraria revelia, por analogia do artigo 319 do Código de Processo Civil. Documentação comprobatória do crédito..., do Código de Processo Civil. Intimação do inventariante, que silenciou ...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. No mesmo sentido o artigo 1.997 do Código Civil... 597 do Código de Processo Civil: Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada... de mérito, com base no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. O v...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, com a substituição do pólo passivo da presente execução pelo inventariante, observando-se a regra do artigo 1.997 do Código Civil... no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas a fls. 45/47, arquivem-se os autos. P..., caracterizado o abandono, julgo extinto o processo com fundamento n...

Pg. 216. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/05/2015

DEPREENDER DA LEITURA DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, DE SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1.792. O HERDEIRO NÃO RESPONDE... ILÍCITO, NÃO CABE A ADOÇÃO DO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, CITO A DECISÃO DA APELAÇÃO... DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL, ENTÃO, A ORDEM DE BLOQU...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/05/2015

Romano. DECIDE-SE. 1. Por força do art. 1.997 do Código Civil, depois de feita a partilha, os herdeiros só respondem... assegurada pelo art. 1.997 do Código Civil), INDEFIRO o requerimento de fls. 848/849. 2. INTIME-SE o Autor desta decisão..., e no silêncio do Autor, o curso da execução será suspenso (Lei 6.830/1980,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129776520148260309 SP 1012977-65.2014.8.26.0309

de crédito que depende de impugnação dos interessados na sucessão. Inteligência do artigo 1.997, §1º, do Código Civil, c/c..., a habilitação, por dívida não dotada de certeza ou de liquidez. Nos termos do artigo 1.997, §1º, do Código Civil, a reserva de bens..., disposto pelos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Proces...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/05/2015

qual em proporção da parte que na herança lhe coube.(art. 1997 do Código civil). - É de se reconhecer que a única... ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, quando o decisum atacado encontra-se em perfeita... DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIDADÃO I...

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