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05 de março de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 1144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, cada herdeiro será responsável apenas pela sua cota-parte, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil.Às fls. 106 a parte... O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.Não há condenação..., sobre os documentos juntados às fls. 401/508 (artigo 398 do Código de ...

Pg. 105. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/03/2015

ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, DEPOIS DE REALIZADA A PARTILHA, OS HERDEIROS RESPONDERÃO... COM OS ARTIGOS 12, INCISO V, E 991, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ESPÓLIO SERÁ REPRESENTADO EM JUÍZO, ATIVA... O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E A FINALIZAÇÃO DA PARTILHA. AO COME...

Pg. 526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

, da Lei 8.429/92, assim como das normas do art. 597 do CPC e do art. 1997 do CC/2002, que os sucessores do de cujus podem... DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0014681... pelos débitos do falecido estritamente nos limites da herança, confo...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

artigo 407 do Código de Processo Civil, observando que o prazo é contado da frente para trás e portanto, caso o último dia... Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF - do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 503 e 504 do Código... Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF - do Egrégio Tribunal de Justiça, n...

Apelação: APL 11713123 PR 1171312-3 (Acórdão)

de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui... DE NOVO PRAZO (CPC, ART. 183). NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO DE EMBARGOS. 2 In Código de Processo Civil comentado..., quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do débito, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (artigo 475J do Código de Processo Civil). Int. NOTA... (artigo 1997, do Código Civil). Antes de proceder ao julgamento da lide, visto tratar-se de matéria de direito aquela... de seu procurador (artigo 475A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), ou pe...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

com resolução de mérito, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão... com resolução de mérito, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão..., respeitando as forças da herança (artigo 1.997 do CC), extinguindo o processo nos ...

Pg. 3. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

70046133773, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, JULGADO EM 10/04.... 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO CIENTE DE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO ESTIPULADO ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA... DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO REFERIDO ARTIGO. DIL. LEGAIS. 001/1.12.0009...

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, OBSERVADA A REGRA DO ART. 1.997, 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PELAS PARTES, METADE PARA CADA..., JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... COMO DIANTE DA PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO ...

Pg. 14. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2015

, 12, V, 597, 985, 986 e 988, I, do Código de Processo Civil e 1.797 e 1.997, do Código Civil, em nenhum momento o r... foi proferida de forma singular pelo relator do feito, o que, em tese, desafiaria o agravo do art. 557, § 1º, do Código..., julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Es...

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