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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). No caso, não há... patrimonial embora não sejam devedores (art. 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas..., permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular. Esse proceder, porém...

COAD

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do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). No caso, não há... patrimonial embora não sejam devedores (art. 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas..., permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular. Esse proceder, porém...

TJDFT - Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

pelas dívidas do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). No caso, não há... patrimonial embora não sejam devedores (art. 391 do Código Civil ). Além disso, os herdeiros somente respondem... 19.1, permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular. Esse proceder,...

PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA DEIXADA POR FALECIDO

do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). No caso, não há... patrimonial embora não sejam devedores (art. 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas..., permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular. Esse proceder, porém...

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Desconto de pensão por morte para quitar dívida gera dano moral

nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). Ao decidir a ação, o juiz determinou... devedores (conforme o artigo 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do morto... os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, porquanto a ré, ...

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