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19 de setembro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Apelação Cível: AC 70060840048 RS

quinhões. Inteligência dos artigos 131, II e III, do CTN e 1.997, caput, do CC. Precedentes. Não se mostra possível.... Ilegitimidade passiva da parte executada confirmada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70061001772 RS

quinhões. Inteligência dos artigos 131, II e III, do CTN e 1.997, caput, do CC. Precedentes. Não se mostra possível.... Ilegitimidade passiva da parte executada confirmada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível ...

Pg. 869. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

-se de pedido de despejo fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível no caso...).: Nao Consta Advogado. Vistos etc. Emende-se a inicial quanto ao disposto no art. 276 do Código de Processo Civil..., na forma estabelecida pelos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

(Artigos 1.017 a 1.021) Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário... 1.018 do CPC e § 1º do artigo 1.997 do CC. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelações desprovidas. (Apelação Cível... aos autos. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 02 de setembro de 2014. Ad...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 O art. 1.997, § 1º, do Código Civil e o art. 1.018..., não há que se falar em incompetência deste juizo eis que o artigo 10 inciso X da Lei Complementar Estadual 14/91... a reserva de bens para garantir a dívida, em face da prova da existência da obrig...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES..., retornem-me conclusos. Vitória/ES, 21 de agosto de 2014 (Assinado Eletronicame...

Pg. 62. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. Vitória/ES, 20 de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS... como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes couber (art. 1...

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, 20 de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes couber (art. 1997 do CC... nos arts. 3º, § 1º e 46 da Lei . 8906/94, contudo, tais dispositivos legais são inco...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

o artigo 1.997, caput, do Código Civil, cabe aos herdeiros a quitação do valor avençado, limitado apenas pelo montante... indevidamente cobrado, nos termos do artigo 940 do Código Civil.A CEF impugnou os embargos às fls. 64/67 para requerer sua rejeição... (Código de Processo Civil), conheço diretamente do pedido, por...

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

os herdeiros, ficando a responsabilidade destes limitada ao quinhão recebido (artigo 1997 do CC). Prazo: 10 (dez) dias. Brasília...Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014 2014.01.1.081867-0 - Procedimento Sumario..., com urgência. Brasília - DF, segunda-feira, 15/09/2014 às 15h12. Carla Pa...

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