Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Agravo de Instrumento: AI 12624741 PR 1262474-1 (Decisão Monocrática)

, a sua reforma. monocrático a respeito, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a respeito... no art. 1.017 do Código de Processo Civil, é mera faculdade da parte credora, que poderá optar pela persecução...." E ainda, o Código de processo Civil expressa: "Art. 992. Incumbe ainda ao...

Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

dos herdeiros quando finda a partilha, conforme rege o art. 1.997 do Código Civil. Ante o exposto, voto pelo improvimento..., inciso II, 982, 1017, 1031 e 1035, todos do Código de Processo Civil, exsurge deficiente a fundamentação recursal...Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 09/12/2005, verifica...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

DO CREDOR. A habilitação do crédito em inventário, prevista no art. 1.017 do Código de Processo Civil, é mera faculdade... qual em proporção da parte que na herança lhe coube." E ainda, o Código de processo Civil expressa: "Art. 992. Incumbe..., com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil; (ix) após a ...

Pg. 127. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

(ESTADO) PARA QUE APRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME DISPÕE O ART. 9º DA LEI 11.101/05. PARA ANÁLISE DO PEDIDO... HOMOLOGADA SOMENTE EM 2007 (V. FL. 810), BEM COMO TENDO EM CONTA QUE,A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.997 DO CC, OS HERDEIROS... PREVISTA NO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL, CONSO...

Apelação: APL 11722057 PR 1172205-7 (Acórdão)

-se a responsabilidade do débito a seu espólio, conforme dispõe o artigo 1997, do Código Civil, que assim determina: 5- ESTADO...". Por sua vez, a Lei 1.060/50, estabelece em seu artigo 4º, que: "a parte gozará dos benefícios da assistência... DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 1.172.205-7 "Art. 1997. A herança responde pe...

Agravo de Instrumento: AI 12153534 PR 1215353-4 (Acórdão)

nos arts. 597 do CPC e 1997 do Código Civil, deferiu a inclusão dos sucessores de Nilo Merhet no polo passivo da demanda... hereditário. Dispõem os citados artigos: Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha..., cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do artigo 1997 do Código Civil, “a herança responde pelo agamento das dívidas do falecido mas, feita a partilha, só respondem.... No mais e com fulcro no artigo 568, II do Código de Processo Civil c/c artigo 652 do mesmo diploma legal, citem... do pedido dos impetrantes, haja vista que o artigo 2º B da Lei Federal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025134920114047200 SC 5002513-49.2011.404.7200

. Considerando o disposto nos artigos 20, §4º, do Código de Processo Civil, bem como a simplicidade da causa, o tempo... mil reais) em favor da excipiente, Sussy Maria Becker, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil... juntadas no evento 44.   Em relação ao mérito da alegação, assiste razão à excipient...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21854664820148260000 SP 2185466-48.2014.8.26.0000

enquanto não partilhados, respondem diretamente pelas dívidas do de cujus, consoante dispõe o artigo 1.997 do Código Civil... monocraticamente, conforme autoriza o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil: “O relator negará seguimento a recurso... razões para a negativa do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º) . ...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

formulado pelo exequente e a ordem estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, através do sistema BACEN-JUD... Oficial no valor de R$ 131,85, na guia de Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - código 435-9, conforme Provimento ... e economia processual, promova o autor, nos termos do art. 12, V, do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594492/artigo-1997-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002