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23 de novembro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140593405 SC 2014.059340-5 (Acórdão)

- CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... em inventário, quando a discussão da matéria é remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 1018 do Código de Processo Civil... DO POSSÍVEL CREDOR. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

1.997 , parágrafo único , e 1.998 do Código Civil . Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a atribuição... com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil . Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso... , do Código de Processo Civil )?, ou ?quando o órgão judicial se houve...

Transmissão post mortem do Dever de Alimentos

que ela divisível, onde cada devedor responde por sua parte, o Código Civil de 2002 em seu artigo 1.698 traz uma inovação: “Art. 1.698... antigo Código Civil (Lei 3.071/1916) veio com o artigo 23 da Lei do Divórcio (lei 6.515/77) “Art. 23: A obrigação de prestar... da ação de alimentos, e esse entendimento continua no...

Pg. 2328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

PRAZO COMUM DE 10 (D EZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.000 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO HAVENDO IMPUGNACAO, DETERMINO... DE AVALIACAO, OUCA-SE AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... A SER DE RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1. 997, PRIM...

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

nos arts. 1.000 e 1.001, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes.... 1.997 do Código Civil e 597 do Código de Processo Civil. Enquanto vivia, o patrimônio do devedor representava a garantia... entabulados à fl. 28, e, em consequência, com fundamento no art. 79...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

, nos moldes do disposto no art. 1.997 do Código Civil. DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto..., nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta..., da CLT, as parcelas deferidas nesta decisão não apresentam natureza...

Agravo de Instrumento: AI 21731223520148260000 SP 2173122-35.2014.8.26.0000

sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Aplicação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Recurso provido....

Apelação: APL 11255453 PR 1125545-3 (Acórdão)

translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado... DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS 2 E 3 PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso IV do Código de Proces...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

.c. artigo 1997 do Código Civil. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias:a) junte...-se de execução promovida em face do espólio, deve observar o disposto no artigo 1017 e seguintes do Código de Processo Civil, c... habilitado nos autos do inventário, nos termos do artigo 1017 ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, nos temos do art. 1.991 do Código Civil; c) "ocorrida... a responder efetivamente pela parte que lhe couber na herança" (sic, fl. 10-TJ), conforme estabelece o art. 1.997... estabelece o inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil. Essas omissões in...

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