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11 de dezembro de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

-2000, com as alterações da Lei 10.992, de 21-12-2001 e da Lei Federal no 10.406, de 10-01-2002, artigo 1.997; b...-12-2000, com as alterações da Lei 10.992, de 21-12-2001 e da Lei Federal no 10.406, de 10-01-2002, artigo 1.997; b...-12-2000, com as alterações da Lei 10.992, de 21-12-2001 e da Lei Federal no 10.406, de...

Andamento do Processo n. 1007347-61.2014.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - 09/12/2016 do TJSP

inventário, as dívidas devem ser atendidas antes da partilha (artigo 1.997 do Novo Código Civil), homologo o acordo...) Fóruns Regionais e Distritais VII - Itaquera e Guaianazes Cível 3ª Vara da Família e Sucessões RELAÇÃO 0502/2016 Processos Digitais...

Andamento do Processo n. 1001020-72.2016.8.26.0220 - Embargos à Execução - 09/12/2016 do TJSP

a execução/cumprimento de sentença (25/04/2012).Além disso, o artigo 1.997 do Código Civil estabelece que, após a partilha... obedeceu a forma estabelecida em lei, o que dificulta na apresentação de sua defesa. Requereu recebidos os embargos à... da omissão dos embargantes, uma vez que a partilha (fls. 34/50) foi real...

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Pg. 4396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

/2015, quando já existia a execução/cumprimento de sentença (25/04/2012).Além disso, o artigo 1.997 do Código Civil... o disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil (fls. 13), a parte autora não providenciou o recolhimento... - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Vistos...

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Andamento do Processo n. 0908726-05.2014.8.06.0001 - Inventário - 08/12/2016 do TJCE

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Pg. 218. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

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Pg. 179. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/12/2016

Ubirajara da Silva - Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 (NCPC) e art. 4º do Provimento 10 da CJ-TJ, expeço.../A e outro - Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento 10 da CJ-TJ, expeço intimação à.../2015 (NCPC) e art. 4º do Provimento 10 da CJ-TJ, conforme sentença...

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