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29 de agosto de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

. Nesse sentido, veja-se a redação do artigo 597, do Código de Processo Civil e do artigo 1.997, do Código Civil: Art. 597..., ao argumento de que a verba é impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil e que a referida... de julgamento monocrático, com permissivo no art. 557, caput, do ...

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

liberados para partilha entre os herdeiros; tudo na forma do disposto no § 2º do art. 1.997 do Código Civil. 3.O credor... cumprir integralmente o item 02 do despacho de fl. 51. 2.Vale ressaltar que a Portaria Conjunta de 04/2014... o translado registrado e autenticado do testamento conforme comando contido no pará...

Pg. 769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil... a teor do disposto no artigo 1999, caput do Código Civil . Neste sentido: “Com a abertura da sucessão, há a formação... o limite de seus quinhões. A teor do art. 1.997, caput, do CC c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21385233620158260000 SP 2138523-36.2015.8.26.0000

. Vale observar que o artigo 1.997 do Código Civil prevê que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido... pelo artigo 597 do Código de Processo Civil, sendo inconteste que há transmissão da dívida do de cujus aos herdeiros... e para os fins do art. 991, I, do Cód. Proc. Civil. Não se trata de aplicação ...

Agravo de Instrumento: AI 21198880720158260000 SP 2119888-07.2015.8.26.0000

de improcedência, com reserva de bens. Arts. 1997 do CC e 1018, par. único do CPC . Agravante que deverá prosseguir no...

Apelação: APL 12906019 PR 1290601-9 (Acórdão)

QUE RECEBERAM E NOS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTI- GOS 1792 E 1997 DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA... 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil 1.290.601-9 Anota-se que o art. 12, § 3º da Lei que rege... pelos encargos superiores às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código C...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei 8.009 /90 que abrange o imóvel residencial da entidade familiar... declarar a impenhorabiliade sobre a integralidade do imóvel de uso residencial - Inteligência do artigo 3º , da Lei 8.009... (fls. 297). Conquanto se reconheça que a herança responde pelo pagamento das ...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, nas forças da herança, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil... EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito e com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO... do juízo às fls. 464/466. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE FID...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

que receberam, ou seja, o quinhão cabível a cada herdeiro. Conforme dispõe o artigo 1.997 do Código Civil. Neste sentido é.... 1.997 e CPC, art. 597). Agravo provido. (Acórdão n.797961, 20140020090088AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data...Pg. 1102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015 de...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

da dívida (art. 652, caput, CPC), até os limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil, cientes de que poderão... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º... advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no ...

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