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28 de maio de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil... o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC. 3. É o próprio sistema de direito civil que revela... após a decisão em segunda instância para impossibilitar a satisfação d...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

litisdenunciado, em obediência aos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, manifeste-se o litisdenunciante José Sebastião... com a inclusão da multa de 10% do débito (artigo 475-J do Código de Processo Civil). Prazo: 20 dias. Com a memória..., conforme dispõe o § 5º do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. 5. Deco...

Pg. 202. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

qual em proporção da parte que na herança lhe coube” (art. 1.997 do CC/2002). 5. Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo... artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTAS a presente execução e a execução em apenso (Proc. 4570..., a presente execução, com fundamento no artigo 794, inciso I do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 463692 RO 2014/0009956-4

exigidos pelo artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno..., a existência de violação aos artigos 1.796 do CC/16, 1.997 e 2.020, do CC/02 Sustentou, em síntese, que a herança deve... a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo artigo 541, parágraf...

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 1.796 do CC/16, 1.997 e 2.020, do CC/02 Sustentou, em síntese, que a herança... especial. O apelo nobre (art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88), a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal... de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 203, e-STJ):...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4...). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC. 3. É o p...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

houve abertura de inventário, indefiro suas intimações, em consonância com o artigo 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art...), conforme o parágrafo 1º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não efetue o pagamento diretamente... 475-J, “caput”, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

do artigo 1.997 do Código Civil, ou melhor, primeiro, paga-se as dívidas do espólio, após, procede-se à divisão do acervo...Pg. 1025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015 2008.01.1.154011-8 - Inventario - A: ALEXANDRE..., segunda-feira, 25/05/2015 às 14h52. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direi...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

DE PREFERÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDADAS AS RAZÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR...). Outrossim, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50, a impugnação deverá ser realizada na forma de incidente..., observado os requisitos do art. 231, do CPC. Após os autos vieram con...

Pg. 1847. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

. 1.792 do CC/2002), ‘cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube’ (art. 1.997 do CC/2002) (Agravo... bens passíveis de penhora sob pena de multa nos moldes do art. 600, IV e 601, ambos do C.P.C. Contudo, assinalo... Eduardo Alves - III - Intime-se o Procurador da parte Exequente acerca deste Despacho, dev...

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