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23 de outubro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o disposto no art. 265.” Reza o artigo 597 do Código de Processo Civil que: “O espólio responde pelas dívidas do falecido... de direito material inserida no Código de Processo Civil ganha reforço no Código Civil que em seu artigo 1.997 dispõe... qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” E o artigo 1.792, t...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a execução movida pelo autor, nos autos da ação em epígrafe, nos termos do art. 794, inc. I do Código de Processo Civil. Após.... Serventia as anotações de praxe, inclusive junto ao Distribuidor. Fls. 336/337: Nos termos do artigo 1997 do Código... artigo 568, II do Código de Processo Civil c/c artigo 652 do mesmo dip...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

nos termos do artigo 1997, § 1º, do Código Civil. Inviável a habilitação pelos motivos acima expostos, o que não impede..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, observando que a pensão alimentícia fixada caberá... que comprovem, inequivocamente, o valor do crédito e sua origem. Esta a...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, 30 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes couber (art. 1997 do CC..., III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS A...

Pg. 124. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, 30 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes couber (art. 1997 do CC..., “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PAR...

Pg. 125. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, 29 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) p/ CARLA IRIA PERIM... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... de legitimar os sucessores como sujeitos passivos na execução, na proporção que lhes c...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, Leud, 2008, p. 383). Isso porque, nos termos dos artigos 1997 do Código Civil e 1017 a 1021 do Código de Processo Civil... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.K.D.P. - Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Decorrido, diga...-08.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - ...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO... do CPC; 1.991, 1.997, 2.027 do CC/2002 e 192 do Código Tributário Nacional sustentando que a partilha, uma vez homologada, só...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Trata-se de recur...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Em consonância com os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, esclareçam as partes se foi aberto inventário e se já houve...Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. ...

Agravo de Instrumento: AI 20862719020148260000 SP 2086271-90.2014.8.26.0000

de suspensão da reintegração Inteligência dos artigos 1.196, 1.997 e 1.200 a 1.202 do CC Decisão mantida Negado provimento.... Privado 20/10/2014 - 20/10/2014 Sérgio Rui Reintegração de posse Ajuizamento pela agravada em face do agravante Decisão...

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