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30 de julho de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 345. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento 17, de 15/03/2013, publicado em 02... a força de sua herança, consoante dispõe o art. 1997 do Código Civil. Na cópia da certidão de óbito juntada à fl. 185... art. 267, III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.Cust...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, e mesmo do artigo 1.997 do Código Civil atual (Lei 10.406 /2002), da Lei 6.830 /80 e art. 43 do CPC , posto que posteriores... de seus bens, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade empresarial. Dispõe o artigo 1.997 do Código Civil : Art. 1.997... qual em proporção da parte que na herança lhe couber....

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, § 2º , da Lei 4.320 /64. 3. Na hipótese, falecidos os sócios, de acordo com o art. 1.997 do Código Civil , a herança... da herança (art. 1.792 do CC/2002 ), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002 ). 5... da imposição dessa responsabilidade, nos moldes do artigo 4º , § 2º...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, conforme dispõe o artigo 475 J, do CPC (lei 11.232 /05.... 1.997 do Código Civil , “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 073.2014/008497-7 diligenciei nesta comarca por...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do § 4º do art. 20... despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001.DEIXO... do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001.DEIXO d...

Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, retornem-me conclusos. Vitória/ES, 20 de junho de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ... do feito; havendo informação de novo endereço, cite-se. Vitória/ES, 20 de junho de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) 59... de legitimar os sucessores co...

Pg. 982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

NA PROPORçãO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HER ANçA (CC, ART. 1.997). LOGO, A EXECUçãO NãO PODE ATINGIR BENS PES SOAIS DOS SUCESSORES...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, impenhorável, nos termos do art. 649, IV do Código de Processo Civil, com redação pela Lei 11.382/2006.Se por um lado é... da herança recebida (Código Civil, art. 1.997).Por tais razões, revejo a decisão de fls. 50, que deferiu... de quem consta no título (Código de Processo Civil, art. 568, II, medio); ajunte-se,...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

, nos termos dos artigos 12, inciso V, e 597, ambos do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1.997 do Código Civil... livremente dispostos pelos herdeiros (artigo 1.791, parágrafo único, Código Civil). Vale dizer, enquanto não houver... do quinhão que lhe coube, nos limites das forças da herança. (PROCESSO TRT/S...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/07/2014

contida no art. 1.997, do Código Civil em vigor. CONCLUSÃO Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito..., do Código Civil em vigor. Ora, no caso em exame a partilha dos bens do extinto Sr. José Cláudio Fidelis, fora objeto... DA DE CUJUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESPÓLIO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA D...

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