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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Andamento do Processo n. 0001316-19.2015.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0006747-82.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

dos artigos 131 do CTN, bemcomo 985 e 986 do Código de Processo Civil. Vejam-se: Art. 131. São pessoalmente responsáveis... do artigo 558 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão está condicionada à... da herança (art. 1.792 do CC/2002),"cada qual em proporção da parte qu...

Andamento do Processo n. 2090339-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

nos artigos 1792 e 1997 do CC , feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças...Andamento do Processo n. 2090339-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP 2090339... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:...

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Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

na herança, inteligência do art. 1.997, caput, do Código Civil.Retifiquese, pois, o polo passivo.Expeça-se MANDADO... quando solicitado, tendo, portanto, cabimento o pedido de exibição conforme o artigo 355, do Código de Processo Civil de 1973.Além..., do Novo Código de Processo Civil.Extingo o feito com julgamento do...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

, nos termos dos artigos 131 do CTN, bemcomo 985 e 986 do Código de Processo Civil. Vejam-se: Art. 131. São pessoalmente... do artigo 558 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão está condicionada... nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção ...

Pg. 429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

nos artigos 1792 e 1997 do CC, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança...Pg. 429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016 1037035..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - E...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil.Recolha o autor as custas para citação dos herdeiros no prazo... com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando...-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.Ante a preclusão lógica, c...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2016

quanto ao instituto da "saisine" apontado pelo autor, prevista no artigo 1.784 do Código Civil: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. SAISINE.... PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. INDIVISIBILIDADE. O Código Civil consagrou no art. 1.784, o princípio da saisine, advindo..., estabelece o art. 165 do aludido código que "Os tribun...

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