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20 de janeiro de 2017
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

a devida ação de cobrança dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 1.997, § 2º, do Código Civil.Oportunamente, arquivem.... Réplica às fls. 496/505.É o relatório.Decido.De acordo com o art. 642 do Código de Processo Civil: “Antes da partilha, poderão... art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a presente Habilitaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29001320105170161

com o disposto no artigo 1997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só... 1997 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima...). Em audiência realizada no dia 13-10-2010, julgou-se extinto o f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1764008620055170132

a responsabilização direta dos herdeiros, mesmo porque, nos termos do art. 1997 do Código Civil, os herdeiros respondem no... dos limites da herança (Art. 1.792 do CC/02). Dessa forma, a herdeira não tem legitimidade para figurar em nome próprio no polo... o montante da herança a ser recebida, uma vez a norma civil as...

Pg. 253. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

que lhes couber na herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil. Portanto, à parte autora, para que requeira... 5871/MS) ADV: EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB 8767/MS) Intimação das partes sobre a designação de pericia médica para o dia 10... interessado na busca de bens do devedor e, em consequência, na satisfação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 658004120125170006

, dispõe o art. 1997 do Código Civil que a "herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha... necessários o Código Civil estabelece a seguinte regra quanto à meação, a contrario sensu, em seu art. 1846, in verbis... Civil em seu o art. 1.017 do CPC, que "Antes da partilha, poderão os cre...

Andamento do Processo n. 0011125-82.2005.8.26.0068/01 - Cumprimento de Sentença - 13/01/2017 do TJSP

.Ante o exposto, reconsidero o item 2 da decisão de fls. 458, visto que inaplicável o disposto no artigo 1.997 do Código... Civil. Prossiga-se a execução apenas com relação ao executado Nelson. Anote-se. Apresente o exequente memória atualizada... MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA BORTOLOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE AGAP...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

da decisão de fls. 458, visto que inaplicável o disposto no artigo 1.997 do Código Civil. Prossiga-se a execução apenas.... Assim, diante do pagamento da obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - W.M. - Os autos estão disponíve...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21101419620168260000 SP 2110141-96.2016.8.26.0000

nos artigo 796 do atual Código de Processo Civil e artigo 1997 do Código Civil. Há notícia de penhoras no rosto dos autos... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2110141-96.2016.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que são... teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO GODOY (Presidente...

Pg. 419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. Sobradinho - DF, terça-feira, 10/01/2017 às 16h47 . Marco Antônio... do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido... e janeiro de 2017. 4. Após, voltem os autos conclusos. I. Sobradinho - DF, ...

Pg. 463. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

. 1.997, § 2º, do CC/2002). (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p... reproduzido no art. 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 643. Não havendo... de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação’ (art. 1.997, §...

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