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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Andamento do Processo n. 0001116-17.2007.8.19.0026 - 23/08/2016 do TJRJ

E OUTRO Despacho: 1) Nos termos do artigo 1.792 e 1.997 do Código Civil, os sucessores respondem pela dívida do falecido até o limite...

Andamento do Processo n. 1045864-79.2016.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP

de cobrança dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 1.997, § 2º, do Código Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos....Decido.De acordo com o art. 642 do Código de Processo Civil: “Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer... com o pedido de habilitação (fls. 132/136) e, tendo em vista o contido no...

Andamento do Processo n. 0010159-72.2016.5.15.0139 - ET - 23/08/2016 do TRT-15

. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pela dívida, nos limites de sua herança. Ademais, não há, nos autos nenhuma.... 843 do CPC/2015 e art. 1322 do Código Civil. Da Assistência Judiciária Gratuita Defiro o benefício requerido..., pois o pólo ativo declarou-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1o da Lei...

Pg. 437. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

-se o disposto no art. 203, I, da Lei 6.015/73, certifique-se, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Embargos à..., na forma do art. 207, da Lei de Registros Públicos.Dê-se ciência às partes interessadas.Após o trânsito em julgado, cumpra...(a). AMERICO TEODORO MORAES (OAB/RJ-056724) X ROSSANA ROCHA ROSSI E...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

a devida ação de cobrança dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 1.997, § 2º, do Código Civil.Oportunamente, arquivem... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.A citação deverá ser realizada nos termos do art. 212 do CPC... com o pedido de habilitação (fls. 132/136) e, tendo em vista o con...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, no valor de R$ 1.176,79, nos limites da herança recebida (art. 1.792 c/c art. 1.997, CC), sob pena de prosseguimento... de levantamento judicial n.º 656/2016, expedido aos 02/08/16.Vistas dos autos às corrés Allegro Armazém e Doces e Embalagens... Mix Itavuvu para(xx) retirar o mandado de levantamento judicial n.º 65...

Pg. 5663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

do CPC/2015 e art. 1322 do Código Civil. Da Assistência Judiciária Gratuita Defiro o benefício requerido, pois o pólo ativo.... Em relação à impenhorabilidade do imóvel em questão, sem razão a embargante, uma vez que, nos termos do art. 1.997... do Código Civil, os herdeiros respondem pela dívida, nos limites de sua h...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024096416540003 MG

DE PARTIDOR JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.997 , do CC/02...

Agravo de Instrumento: AI 14920035 PR 1492003-5 (Acórdão)

, em caso de morte de uma das partes, está regulamentada pelos artigos 43 e 265, I do Código de Processo Civil/1973..., assim, no que tange a possíveis questionamentos acerca da aplicação imediata do Código de Processo Civil de 2015, há... do Código de Processo Civil de 1973, acima transcrito, cuja característica é a m...

Andamento do Processo n. 2015/0253681-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

de recurso especial, ofensa aos artigos 475-J, § 1º, 652, § 4º, do Código de Processo Civil e 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, bem..., e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito ...

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