Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

não produz efeitos no caso vertente, na exata dicção do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim... de parentesco, nos termos do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, estando, ainda, atrelado ao próprio poder familiar... (art. 1634, inciso I, do Código Civil). Desta forma, levando em consideraçã...

Pg. 669. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2014

NA PETIçãO DE FL. 02, AUTOS 200402271976. ASSIM, COM BASE NO ART. 94, DO CóDIGO DE P ROCESSO CIVIL, é DE SE RECONHECER... QUAL NA PROPORçãO DO SEU QUINHãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.997, DO CóDIGO CIVIL. DESTE MODO, DETERMINO A PENHORA DO IMóVEL DE FLS... IMóVEL. DESDE Já, AUTORIZO TAMBéM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172,...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (artigo 1.997, CC) e no presente caso o valor das dívidas é maior.... Apresentem as Primeiras Declarações nos termos do art.993 do C.P.C., separadamente, observandose que a herdeira Ronny...) dias, o pedido de alienação do veículo Ford/ Escort, 1.0 Hobby, plac...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. Ademais, dispõe o artigo 1997, do Código Civil: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita... o relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito comporta julgamento... antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/08/2014

, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, determino: Remetam-se os autos à Contadoria... requerida, no prazo de 15 (quinze) sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido..., conforme o art. 1.997 CC. Deste modo, indefiro o pedido de bloqueio de ati...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros. Nesse sentido, temos dos ditames dos artigos 1.997 do Código... Civil e 1.017 do Código de Processo Civil, que tratam da cobrança das dívidas do falecido. Considerando que a herança... de 10% (dez por cento) incidirá sobre o remanescente (CPC, Art. 475-J, §4º...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros. Nesse sentido, temos dos ditames dos artigos 1.997... do Código Civil e 1.017 do Código de Processo Civil, que tratam da cobrança das dívidas do falecido. Considerando que a herança... que pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN tramita ...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

importância, uma vez que, na conformidade do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas... ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE..., fará a mesma jus à meação, na conformidade do art. 1.725 do Código Civil. Oco...

Pg. 156. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

O ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (PROCURAÇÕES, AUTOR FL. 10, RÉU FL. 59). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... DO ART. 1997 DO CC/02 PERMITE A CITAÇÃO DOS HERDEIROS, QUANDO JÁ OCORRIDA A PARTILHA, FICANDO A SUA OBRIGAÇÃO NOS LIMITES... DE TESTEMUNHAS, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DO NÚMERO DE TRÊS TESTEMUNHA...

Pg. 440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

que seja remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). É expresso o § 1º do art. 1.997 do Código Civil.../11/2013, DJe 02/12/2013), bem como que: “eventual inobservância da regra do artigo 265, I, do CPC, ao determinar...Pg. 440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/20...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594492/artigo-1997-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002