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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, respeitados os limites da herança transmitida, consoante disposição do artigo 1.997 do Código Civil e, mais especificamente.... Para aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil não se exige tratar-se de jurisprudência unânime, bastando ser..., inciso VI, CTN Certidão Positiva com Efeito Negativo tem os efeito...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da Familia e Sucessões da Comarca de Araraquara-SP - processo 0004484-74.2012.8.26.0037 nos termos do artigo 1.997... do Código Civil e 1.017 do CPC que tratam da cobrança das dívidas dos falecidos. Nada Mais. - ADV: TATIANA CARMONA FARIA... da transação havida entre as partes e expressada a fls. 152/154. Com funda...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

Nacional, fl. 389. Quanto a impugnação à manifestação da fazendária, anoto que, segundo dispõe o artigo 1997 do Código Civil...Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015 2011.01.1.169813-6 - Prestacao de Contas... - DF, quarta-feira, 28/01/2015 às 15h50. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2011.01.1...

Pg. 221. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

, na forma do disposto nos arts. 1018, parágrafo único da Lei de Ritos combinado com art. 1.997, § 1º do Código Civil..., sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI da Lei de Ritos.Custas ex lege. Inventário Proc. 0000710-11.1983.8.19.0002...Pg. 221. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Agravo de Instrumento: AI 21797859720148260000 SP 2179785-97.2014.8.26.0000

antes da partilha Art. 1997 do CC/02 Dívidas que devem constar das últimas declarações Arts. 993, IV, f e 1011 do CPC...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

(Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10... civil (Lei Complementar n. 26/75, art. 4º, § 1º; Lei n. 8.036/90, art. 20, IV). Ora, é preferível privilegiar o credor..., sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VIII). Sem custas e honorários advoc...

Pg. 85. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

exigíveis da competência 12/2000 venceram em 02/2001, logo o exercício seguinte seria 01/01/2002 (Art. 173, inciso I)." 2..., 22 de janeiro de 2015. (data do julgamento) DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARRÁ Relator Convocado AGTR - 138826/PE... do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Reci...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de no rosto dos autos do inventário.Com efeito, decorre do art. 597 do CPC e do art. 1.997 do CC que o espólio responde... a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio. A penhora no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674... - Indenização por Dano Material -Luiz Aranha Neto - Paulo Roberto Fernand...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de Processo Civil ganha reforço no Código Civil que em seu artigo 1.997 dispõe que: “A herança responde pelo pagamento... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 3º e 21 do Código de Processo Civil, limitados os da autora... em vista do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C São Paulo, 20 de janeiro de 2015. ...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da herança (artigo 568 inciso II e artigo 597 do Código de Processo Civil e artigo 1997 do Código Civil). Com relação...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.L.F. - - N.F. - P.S.F. - NOTA DE CARTÓRIO: para intimar aos advogados... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 066.2014/023527-8 dirigi-m...

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