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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 174. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da justiça gratuita... 2 e 3), de acordo com o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra..., a inventariante apresentou plano de partilha de acordo com o disposto no art...

Andamento do Processo n. 2016/0115347-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

de Notas de Santos. Aponta, também, ofensa aos arts. 490 e 1997, § 1º, do Código Civil, 35, II, do CTN, às 1º do Decreto... 93.240/96 que regulamentou a Lei 7.443/1985 e art. 2º, da Lei 11.331/2002, sob o argumento de que o ITBI - Imposto..., verifico que os temas insertos nos arts. 1997, § 1º, do Código Civil, 35, II...

Andamento do Processo n. 0000712-76.2011.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2016 do TJBA

extinto o Processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485 inciso IX, do novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000712-76.2011.805.0264 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/05/2016 do TJBA 0000712...-76.2011.805.0264 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Ministerio Publico...

Andamento do Processo n. 1028242-64.2015.8.26.0506 - Arrolamento Comum - 23/05/2016 do TJSP

prevalecer sobre os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil , tendo em vista que contraria lei federal posterior. Observa... valor dos bens após a exclusão das dívidas do espólio, cumprindo acrescentar que o artigo 12 da Lei Estadual não pode... Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extr...

Pg. 7407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

de Santos. Aponta, também, ofensa aos arts. 490 e 1997, § 1º, do Código Civil, 35, II, do CTN, às 1º do Decreto 93.240.../96 que regulamentou a Lei 7.443/1985 e art. 2º, da Lei 11.331/2002, sob o argumento de que o ITBI - Imposto..., verifico que os temas insertos nos arts. 1997, § 1º, do Código Civil, 35, II, do CTN,...

Pg. 299. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

de 2016 0000712-76.2011.805.0264 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu... formulado, julgo extinto o Processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485 inciso IX, do novo Código de Processo..., NA FORMA DA LEI, ETC... Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo a...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

Estadual não pode prevalecer sobre os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil , tendo em vista que contraria lei federal..., aquele consistente no valor dos bens após a exclusão das dívidas do espólio, cumprindo acrescentar que o artigo 12 da Lei... Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado...

Inteiro Teor. : 2417007320095160005 0241700-73.2009.5.16.0005

. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA DE TITULARIDADE DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 1.997 do CC... sobre os bens objeto do inventário, a teor do art. 1.997 do CC. No mérito, aduz ser ilegal a penhora efetuada em suas contas... sobre os bens objeto do inventário, a teor do art. 1.997...

Andamento do Processo n. 495-71.1977.8.09.0051 - Indenizacao - 20/05/2016 do TJGO

SEGUNDO A FORCA D A HERANCA RECEBIDA (ART. 1997, CC), DEVEM OS CREDORES E SCLARECER SE OS BENS INDICADOS FAZEM PARTE... EM 10 (DEZ ) DIAS. GOIANIA-GO, 12/05/2016 CLAUDINEY ALVES DE MELO JUIZ DE DI REITO...

Andamento do Processo n. 0016631-15.2011.8.26.0008 - Procedimento Sumário - Obrigações - 20/05/2016 do TJSP

, não podendo ela se eximir de tal encargo, nos termos do que dispõe o Código Civil, arts. 1.997, “caput” e 1.998... pelos índices da Tabela Prática do TJSP, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil 406 c/c CTN... do TJSP, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil 40...

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