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25 de setembro de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 109995120165150117 0010999-51.2016.5.15.0117

do artigo 1997 do Código Civil , os créditos recebidos em razão de herança devem satisfazer as dívidas do falecido, de sorte... do Código Civil e artigos 779, II e 796, ambos do NCPC ). Nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é no... e 597 do CPC , e artigo 1997 do CC/02 , apenas a herança responde p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21346379220168260000 SP 2134637-92.2016.8.26.0000

Código de Processo Civil e artigo 1997 do Código Civil. Diante da existência de débitos tributários sobre bem que integra... do Código de Processo Civil (fls. 32/33) e não foram prestadas informações ou houve oposição das partes ao julgamento..., por declararem os herdeiros serem responsáveis pelos tributos, nos termo...

Andamento do Processo n. 0005673-30.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

de crédito consignado, firmando-se a incontroversa quanto a esse fato. Assim, a despeito de o art. 1.997 do Código Civil... jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “Em face do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior... após o falecimento - aplicação do art. 16 da Lei 1046/5...

Andamento do Processo n. 1001285-02.2014.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - 23/09/2016 do TJSP

frente a referido pagamento, conforme dicção do artigo 1.998 do Código Civil, segundo a qual “As despesas funerárias, haja... do falecido, pois, segundo dispõe a regra do artigo 1.796 do Código Civil, a partilha da herança somente ocorre após devida... dos credores do espólio (CC, art. 1.997).2. Fixo o prazo de 10 dia...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002).4. Recurso especial não provido.” (REsp 1163114 / MG... do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. São incabíveis os embargos de terceiro destinados, além...” o prazo para manifestação do executado.Assim, com supedâneo no art. 792...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

quanto a esse fato. Assim, a despeito de o art. 1.997 do Código Civil determinar que a herança (ou os herdeiros nos limites..., § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar.... Admissibilidade em parte: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei n...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

-o de ofício, para esclarecer que a execução de processa na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil... frente a referido pagamento, conforme dicção do artigo 1.998 do Código Civil, segundo a qual “As despesas funerárias, haja... do falecido, pois, segundo dispõe a regra do artigo 1.796 do Código C...

Andamento do Processo n. 0000066-32.2010.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

, pelo inventariante. Após, devem figurar todos os herdeiros do “de cujus”. Inteligência dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil..., do Código de Processo Civil.2. Do óbito até a partilha homologada por sentença em inventário (ou arrolamento) quem deve... e 75, VII, 613, 614, 778, § 1.º, II, e 796 do Código de...

Andamento do Processo n. 0002923-63.2002.4.05.8500 - 22/09/2016 do TRF-5

que, nos termos do art. 796 do CPC e do art. 1997 do Código Civil, os sucessores do devedor são sujeitos passivos na execução... que o bem está protegido pela inalienabilidade, por força da Lei 8.009/90, pugnando pela extinção da execução. Instada... da herança, consoante disposto no art. 1792 do CC/2002: Art. 1.79...

Andamento do Processo n. 2016/0244865-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.017 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COMANDO NORMATIVO... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INST...

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