Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 748. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

débito do espólio. Assim sendo, utilizo do artigo 1997 da Lei Civil para o fim de DETERMINAR a reserva de bens... um prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento da competente ação, na forma do parágrafo 2º do artigo 1.997 do Código Civil... retro de casamento do "de cujus", tendo o 201500402913. encartado, em dez di...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso... e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO..., do Código de Processo Civil). Tal objetividade dos requisitos, inclusiv...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

pela dívida do executado falecido até as forças da herança (CC, art. 1.997) , cabendo à parte exequente promover os meios... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007... necessários para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, intime-s...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do quinhão recebido da herança, forte nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Assim, como informado a fls. 119-121, não há.... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação de ca...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

que se aplica o ensinamento do artigo 547 do Código Civil de 1916, visto que eventual benfeitoria não constitui relação... gerais do Código sobre a edificação em terreno alheio. Por força do artigo 547 do Código Civil de 1916... do art. 1.797, parte a, do Código Civil, "As despesas funerárias, haja, ou não herdeiros l...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

com os arts. 1.997 e 1.998 do Código Civil. 2. Mantém-se a habilitação de crédito deferida, ante a comprovação das despesas..., tem direito a ser ressarcido antes da finalização da partilha, nos termos do que estatui o Código Civil de 1916... Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA. REG....

Pg. 345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do § 1º do art. 1.997 do Código Civil. Pleiteia a reforma, afastando-se a pretensão do credor em exigir eventual crédito... do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio”. Não destoa o § 1º do art. 1997 do Código Civil..., não é suficiente a invocação do parágrafo único do art. 13 da Lei...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

vencedora por 6 meses, contados do trânsito em julgado (art. 475-J, §5º, do Código de Processo Civil). (Conta de preparo: R... vencedora por 6 meses, contados do trânsito em julgado (art. 475-J, §5º, do Código de Processo Civil). - ADV: RONALDO MORAES...) O artigo 1.060 do Código de Processo Civil preceitua que, falec...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

em folha de pagamento do executado. A prisão civil, neste cenário, é incabível, ex vi dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478/68... de procurador para que se manifestem pelos mesmos. Nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil, “ ... a parte... e do Estado de São Paulo; c) providencie o recolhimento da taxa judiciári...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

da herança (art. 1997, do CC).(...) 2. Assim, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito..., III, do código de processo civil, julgou extinto o presente feito. - C. C. F. X A. S. -.Adv. do Requerente: DANIEL... - Juiz de Direito Cláudia Zamuner Fritsch - Chefe de Secretaria RELAÇÃO 11...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594492/artigo-1997-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002