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05 de julho de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20618812220158260000 SP 2061881-22.2015.8.26.0000

correspondente ao quinhão que cada um receber (art. 1997 do Código Civil ). Na hipótese vertente, de acordo com a certidão... de Instrumento 2061881-22.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é agravante OSWALDO LOECHELT NASCIMENTO... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

o que se depreende do artigo 20 do Código de Processo Civil. E conforme se extrai do art. 12 da Lei 1.060/50, o beneficio da justiça... que são legitimados para suceder o de cujus na medida de seu quinhão (artigo 1.997 do Código Civil). b) Intimese a parte...° 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO...

Pg. 103. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

a responsabilidade para efetuar o pagamento do titulo extrajudicial, conforme art. 1997 do CC, bem como possibilitar a apreciação... a subscritora dapetição de fl. 63-65, com poderes especificos para desistir da ação, nos termos do art. 38 do CPC. Numeração...  :  GO00012545 - JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR  O Exmo. Sr. J...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

de devedor do espólio e, portanto, ao pagamento do débito pretendido pelo credor ante a regra do art. 1.997 do CC/02... , a saber: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem..., determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. ...

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

o seu passivo, nos termos prescritos pelo artigo 1.997, do Código Civil. - A alegação de recebimento de valores proveniente...Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015 - A dívida, se acaso existente, é... percentual de 10% (dez por cento), do benefício de pensão por morte da a...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

respondem pelo pagamento das eventuais dívidas do falecido, nas forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código... da presente ação, aplicando-se o disposto no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista... Civil. Com fundamento no art. 43 do CPC, independentemente do procedimento de habi...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do disposto no art. 597, do Código de Processo Civil, e art. 1.997, do Código Civil, foi determinada a citação..., a teor das disposições dos artigos 43 e 597, do Código de Processo Civil e 1.997, do Código Civil.De outra parte, não... da execução n. 0004307-86.2007.403.6125 (art. 739-A, caput, do Código de Processo C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537333 SP 2012/0066584-0

, § 1º, da Lei 8.906/1994 e 1.997 do Código Civil de 2002 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias...º, da Lei 8.906/1994 e 1.997 do Código Civil de 2002 - por entender incabível a extinção da execução dos honorários..., 1.017, 1.018 e 1019 do Código de Processo Civil; 24, § 1º, da Lei 8.906/1994...

Resumo. Informativo 563 do STJ.

, uma vez que o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, que se encontra em vigor e que é norma especial em relação ao Código Civil..., nos termos do art. 10 da lei sob comento. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular... internacional. Especificamente à lei regente da sucessão, pode-se assentar, de ...

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