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01 de agosto de 2015
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, da Lei 8.429/92 e artigos 1.821 e 1.997 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não...º, c.c. o artigo 21, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à repetição de indébito, o autor não formulou pedido..., com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80, sem qualquer ônus para as p...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2015

). DESCABE A PRETENSÃO DA MEEIRA QUANTO À APLICAÇÃO DO INCISO II , DO ART. 1.790 , DO CÓDIGO CIVIL , PORQUE O ÓBITO OCORREU... EM 23/ 07/1996 (FL. 8), ÉPOCA EM QUE VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE TINHA REGRA DIVERSA SOBRE A ORDEM DE VOCAÇÃO... A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, QUE, A TEOR DOS 1.784 , 1.792 E 1.997...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

os fins do art. 475 J, do CPC . Int. (valor a ser pago sob pena de multa de 10%: R$ 22220.528,48 - deverá ser atualizado no..., podendo, em tese, recair a constrição somente na metade de cada herdeiro (art. 1997 do CC ), pois, a outra metade... Volkswagen S/A - CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial ...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

da penhora, também nele não residindo nenhuma das embargantes atualmente. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança... do executado, a teor da Súmula 375 do STJ, uma vez que o bem foi alienado após o registro da penhora da (09/10/2009... Gonçalves Ramos a uma de suas filhas em junho de 2004. As decisões p...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

nos limites do patrimônio herdado, conforme expressamente estabelecem os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil . Na mesma linha... do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil . Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas..., o artigo 597 do Código de Processo Civil dispõe que “o espólio r...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Lopes, o que traz a incidência do art. 1.997 do Código Civil . A obrigação do condômino de contribuir com as despesas... de produção de qualquer outra prova (art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil ). O pedido do autor é procedente... de sucumbência, observando-se o período previsto no artigo 12 , da Lei 1060 ...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

com os artigos 1.017 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil . Desse modo, inexiste interesse de agir... do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil . Desse modo, inexiste interesse de agir do requerente na presente..., nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . P.R.I. -ADV...

Pg. 1. Santa Vitória. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

responde pelas dívidas do falecido (art. 1997 CC/02 ). Adv -Maria de Fatima Medeiros Souza, Divino Jose Girotto. BUSCA... DE JULHO DE 2015 - 136 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419...; 128605MG =>00007; 128938MG =>00032; 129915MG =>00025; 135079MG =>00011, 0001...

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

proporcionalmente à sua cota-parte da herança, consoante o que dispõe o Código Civil em seu artigo 1.997, “A herança responde... Artigos 1991 e 1997 do CC e 991 do CPC Decisão mantida recurso desprovido.” (Agravo 0086911-64.2013, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 25/05/2013).... de Instrumento 2066919-15.2...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

. Posto que, a Lei 13.666/2002 modificou a forma de composição dos vencimentos dos servidores públicos conforme... lei, nos termos do art. 30 da Lei 13.666/02: "Art. 30. As gratificações a que se refere o Anexo V, ficam convertidas... DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N° 10.692/1993 -CÁLCULO DO ADICIONAL REALIZADO DESTA FO...

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