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24 de abril de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de reconhecimento de nulidade. Observo que, com relação à herdeira, a execução se dará no limite do valor herdado (art. 1.997 do Código... - Fls. 265: suspendo a Execução, nos termos do artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil . Ao arquivo... BARBARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0252/2014 Processo 0108416-73.2011.8.26.0100 (583.00.2011.108416...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

e Partilhas, 21ª Ed., São Paulo, Leud, 2008, p. 383). Isso porque, nos termos dos artigos 1997 do Código Civil e 1017... de Bens - D.V.M. - 1. Nos termos do artigo 197, inciso II do Código Civil, não ocorre a prescrição entre ascendete... como para que observe o disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

dos seus bens até o trânsito em julgado da referida demanda, com fulcro no art. 1.997, §1º, do Código Civil e art. 1.018... do Código Civil. Custas pela requerente, ficando a obrigação suspensa, por força do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P... a petição inicial, com base no artigo 295, III, do Código de Processo Civil, a fim de julgar extinto o processo...

Pg. 687. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado... Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança.... Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Relator (2468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 139.241 - SP (2012/0012953-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO... Empreendimentos Brasil Ltda e Imetil Empreendimentos Brasil Ltda contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105... aos arts. 12, 43, 47, 96, 98, 133, 236, 265, 683, 685, 791, 1.003, 1.017 e 1.018 do CPC e 1.791, 1.793, 1.991, 1.997 e 2.000 do CC. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:...

Pg. 330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

pelas dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Acrescente-se que o acordo diz respeito... inseridas no art. 475-L do Código de Processo Civil. Ademais, como bem observou a decisão agravada, a penhora no rosto..., pois tem excelente condição financeira. Afirmou que a impugnação à penhora tem fundamento no art. 475-L, I, VI, do Código...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

tornou-se credora do “de cujus”, devendo tais valores ser abatidos do monte, conforme estabelece o art. 1.997 do Código... prazo de três dias, efetuar o pagamento, sob pena da execução prosseguir na forma do art. 652 e seguintes do Código... de Processo Civil, incluído os honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total, concedidas ao encarregado...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

). 2. Assim sendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo... herdeira, parte em 06/09/2011 e parte em 10/02/2012 (fl. 110). Por meio da petição de fls. 125/126, requereu o exequente..., nos termos do art. 1997 do CC. Para tais providências fixo o prazo de quinze dias. Intimem-se. ADV: ANTÔNIO CARLOS...

Pg. 86. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

SE TRANSMITAAOS HERDEIROS NO LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART.1.997 DO CÓDIGO CIVIL: ART.1.997... DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO, OU SEJA, QUANDO FOR VERIFICADO QUE A PARTE QUE, EM TESE, ESTÁ... 31/03/2009) ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11802603 PR 1180260-3 (Acórdão)

QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELAS DÍVIDAS DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.792, 1.821 E 1.997, TODOS DO CÓDIGO CIVIL... do art. 1.851, do Código Civil: "Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes... (Estefano Schatae). Nem poderia ser diferente, já que, a teor dos artigos 1792, 1821 e 1997, todos do Código Civil...

ou

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