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16 de abril de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.792, 1.821 E 1.997, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0048... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MONTANTE ARBITRADO. QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL... A QUE ALUDE O ART. 30 DA LEI DO CHEQUE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AVAL.EXCLUSÃO DO SEGUNDO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 267, inc. III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Arbitro os honorários advocatícios em 50... único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VIII do CPC... ser julgada de plano, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pedido inicial...

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.Após... que os herdeiros respondem em proporção da parte que na herança lhe couber, nos termos do art. 1997 do Código... nos arts. 794, inciso I e 795, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Condeno a executada em honorários sucumbenciais...

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

do processo, considerando a ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses encartadas no artigo 265 do Código de Processo..., quinta-feira, 10/04/2014 às 19h34. Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes,Juíza de Direito . 2014.01.1.052575-5 - Busca...-se. Brasília - DF, quinta-feira, 10/04/2014 às 19h52. Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes,Juíza de Direito . ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11475351 PR 1147535-1 (Acórdão)

1.997 do Código Civil. Resta, portanto, analisar o argumento de que o bem é absolutamente impenhorável. Nos termos... do artigo 1º, caput, da Lei 8.009/90 "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não....". Cabe ainda lembrar o que dispõe o artigo 5º da aludida Lei: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta... dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil e 12, V, 567, I, e 597 do Código de Processo Civil. 3. Assim, no prazo..., contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

por ANISIO LEANDRO VICENTIN (cf. fls. 1233 e 1243). Dessa forma, nos termos dos artigos 1.991 e 1997. do Código Civil, o poder... percentual de 10% e procedimento nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Fixo os honorários advocatícios para..., o cumprimento da citação do artigo 730 do Código de Processo Civil. Desnecessidade. Procedimento especial extremamente...

Pg. 3679. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do(s) art(s). 1º, III, 5º, XXII, 6º, da CF. - violação do(s) art(s). 1º, 5º, § único, da Lei 8009/1990; 1711, 1714... e na forma do art. 70 do Código Civil.'. Analisando o texto supra verifica-se que a impenhorabilidade em questão se destina.... 1667 do atual Código Civil, antigo art. 262 do Código Civil de 1916, assim como art. 1677 do Código Civil atual...

Pg. 722. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

- Tutela e Curatela Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, do Provimento 10... e Curatela Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, do Provimento 10... Civil e do artigo 4º, do Provimento 10 da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, bem como, pela necessidade...

Pg. 723. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, do Provimento 10 da Corregedoria da Justiça do Rio Grande... Civil das Pessoas Naturais Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, do Provimento... Específica Em cumprimento ao provimento 10, de 04 de julho de 2005, Artigo 4º, inciso XVII, da Corregedoria da Justiça...

ou

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