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29 de abril de 2016
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

368/386 e autor às fls. 327/334, dentro do prazo legal - ADV: NEIDE SOLANGE DE GUIMARAES PERES (OAB 110228/SP), EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP), RICARDO CÉZAR VARNIER (OAB

Pg. 925. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

qualquer dos bens individualizados que a compõem. Consoante o artigo 1997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do de cujus: "Art. 1997: A herança responde pelo pagamento das dívidas do

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

RECLAMADO ALEXANDRE AZEVEDO BARROS ADVOGADO JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 168468/SP) RECLAMADO DUMA'S BAR LTDA - ME ADVOGADO JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 168468/SP) Intimado(s)/Citado(s):

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

herança e na proporção da parte que lhe coube." Lado outro, se os que possuem legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário permanecem omissos quanto à providência, a herança continuará

Direito das Sucessões

1 - Conceitue o Direito de acordo com Ruggiero e Maroi. De acordo com o entendimento de Roberto de Ruggiero e Fulvio Maroi, o Direito é “a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma

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