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24 de outubro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Analisando os autos, conforme preceitua o Artigo 1997 do CC, in verbis: “Art. 1997. A herança responde pelo pagamento..., do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ORESTES BACCHETTI JUNIOR (OAB 139203/SP) Processo 3006506... Plus 1.6 MI 2, ano/modelo 2002/2002, placa CYA9282, Renavam 774172215 e...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

se faz, nos expressos termos dos artigos 1.997. parágrafo 1º, do Código Civil, e 1.018, parágrafo único, do Código...-13.2010.8.26.0451 (451.01.2010.023878) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - C.P.S. e outro - R 367 -Proc. 1603/10... não resta que remeter o habilitante às vias ordinárias, nos expressos termos do ...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

”, do Código de Processo Civil. Imperiosa se faz, nos expressos termos dos artigos 1.997, parágrafo 1º, do Código Civil..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento..., parágrafo único, c/c art. 295, inc. VI, ambos do Código de Processo C...

Pg. 120. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

os herdeiros do Sr. Mário Cláudio Falcão de Mendonça indicados às fls. 80/81, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.3... o presente feito, com fulcro no art. 267, VIII, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora...) Citem-se os executados, na forma do art. 652, do Código de Processo Civi...

Pg. 860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de penhora eletrônica (art. 655-A do CPC). Foi cumprida integralmente a ordem..., § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Brasília - DF, terça-feira, 21/10/2014 às 17h11. Carla Patrícia Frade Nogueira... - Patrick Sathler Spinola. Vistos, etc. Nos termos do artigo 125, inc...

Apelação: APL 1885320148260664 SP 0000188-53.2014.8.26.0664

dos artigos 1.017 do CPC e 1.997 do CC. Sentença mantida. Apelação não provida....Apelação APL 00001885320148260664 SP 0000188-53.2014.8.26.0664 Apelação 2ª Câmara de Direito Privado 23/10/2014 - 23/10...

Agravo de Instrumento: AI 21098246920148260000 SP 2109824-69.2014.8.26.0000

de suspensão da reintegração Inteligência dos artigos 1.196, 1.997 e 1.200 a 1.202 do CC Decisão mantida Negado provimento.... Privado 23/10/2014 - 23/10/2014 Sérgio Rui Reintegração de posse Ajuizamento pelo agravado em face do agravante Decisão...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTRAI-SE A CONCLUSÃO DE QUE O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS...Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO... HABILITADOS NO INVENTÁRIO E ENSEJAR A RESERVA DE BENS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO, C...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o disposto no art. 265.” Reza o artigo 597 do Código de Processo Civil que: “O espólio responde pelas dívidas do falecido... de direito material inserida no Código de Processo Civil ganha reforço no Código Civil que em seu artigo 1.997 dispõe... qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” E o artigo 1.792, t...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a execução movida pelo autor, nos autos da ação em epígrafe, nos termos do art. 794, inc. I do Código de Processo Civil. Após.... Serventia as anotações de praxe, inclusive junto ao Distribuidor. Fls. 336/337: Nos termos do artigo 1997 do Código... artigo 568, II do Código de Processo Civil c/c artigo 652 do mesmo dip...

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