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02 de setembro de 2014
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

pagamento do débito (art.1997, Código Civil). Quanto à suposta inexigibilidade do débito, deve ser buscada pelas vias próprias... de viabilizar o encerramento da presente ação que tramita desde março de 2012e observado o disposto no artigo 4º da Lei... 911/69 e, ainda, nos artigos 232 e 233 do C.P.C., que dispõe so...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

, sem que reste comprovado terem recebido herança, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Atente-se, ainda, que, caso não exista... artigo 1.797 do Código Civil para indicação de inventariante provisório, a quem caberá representar a massa. Outrossim... EXTRAJUDICIAL. Retifique-se a autuação e Comunique-se à Distrib...

Pg. 854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

Pg. 854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014 2014.01.1.030601-8 - Procedimento Ordinario... Patrícia Frade Nogueira Lopes,Juíza de Direito . 2014.01.1.090731-2 - Acao Civil Publica - A: PARTIDO DA SOCIAL.... Brasília - DF, sexta-feira, 29/08/2014 às 16h32. Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes,...

Pg. 170. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014

, POIS OS HERDEIROS SOMENTE RESPONDEM ATÉ O LIMITE DA HERANÇA QUE RECEBE (ART. 1997 DO CÓDIGO CIVIL). INTIMEM-SE. 016/1.12.0006305-6...Pg. 170. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014 016/1.11.0008315-2 (CNJ... DE SOUZA PROTTI). VISTOS. DIGAM AS PARTES, COM PRAZO SUCESSIVO ...

Pg. 209. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014

DISPOSTO NO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. NESTE PASSO, É RECHAÇADA A EXCEÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXCIPIENTES AO PAGAMENTO... DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.’ 019/1.11.0015141-6 (CNJ 0028225-31.2011.8.21.0019... COMO PARA QUE JUNTE CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR DEVIDO, ACRESCIDO DA ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002). 2. Devedor falecido mais de quarenta anos antes do ajuizamento da ação... o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário. Efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830... para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 d...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

-70.2012.8.16.0014-BASSO CONSTRUÇAO CIVIL LTDA x BANCO ITAU S.A.- A embargante para em 10 (dez) dias efetuar o pagamento dos honorários...-se inerte (fls. 1137), portanto, resta presumida tal quitação, com base no art. 111, do CC/02 e, sendo as-sim, declaro..., declaro extinto este processo. Por conseguinte condeno o e...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/09/2014

do documento de fl. 354. 3.3 - Nos termos do art. 1997 do Código Civil, os bens deixados pelo falecido responde pelo pagamento... o decurso do prazo do § 1°do art. 7° da Lei n. 11.101/2005, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias...-se as partes. " Despacho Processo RTOrd-0001446-12.2012.5.24....

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, ou seja, estando os bens na posse do administrador provisório (art. 4º, III, da Lei 6.830/80 c/c arts. 985 e 986 do CPC e art. 1.797...), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002). 5. Assim, como bem ressaltou... para os herdeiros do representante legal da empresa executada...

Pg. 436. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

os limites da herança (art. 1997, Código Civil). Como regra, o inventariante deve ser constituído pelo Poder Judiciário... do inventário/partilha (arts. 1055 e ss., CPC), por conta da regra do art. 1991, Código Civil: "Desde a assinatura..., nos termos dos arts. 43 e 1055, CPC c/ art. 1788, CC. Como regra, a lei exige...

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