Parágrafo 3 Artigo 260 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
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ano passado

Andamento do Processo n. 0001128-61.2021.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/03/2023 do TJES

1 - 0001128-61.2021.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ADRIANO GOMES VASCO e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as)…
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Página 82 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Março de 2023

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0060/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0001842-89.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJES

17 - 0001842-89.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ERASMO SCHWANZ e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES Intimo os (as) Drs…
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há 2 anos

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0356/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0001842-89.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2021 do TJES

1 - 0001842-89.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ERASMO SCHWANZ e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES Intimo os(as) Drs(as)…
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há 3 anos

Página 84 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Junho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0224/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0007550-23.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/03/2021 do TJES

1 - 0007550-23.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: WELLINGTON DA SILVA AGRELA Requerido: DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as)…
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há 3 anos

Página 78 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0074/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…
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há 4 anos

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Maio de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0130/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…
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há 5 anos

Página 97 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0187/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…
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