Artigo 35 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 35. Por ocasião do exame técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:
I - patenteabilidade do pedido;
II - adaptação do pedido à natureza reivindicada;
III - reformulação do pedido ou divisão; ou
IV - exigências técnicas.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2022.4.01.0000

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada MSD K.K contra o Instituto …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2013.8.16.0148 Rolândia XXXXX-20.2013.8.16.0148 (Acórdão)

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812533 - SC (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CHARLES ADRIANO DUVOISIN AGRAVANTE : FRANK BOLLMANN AGRAVANTE : TUPER S/A ADVOGADOS : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.539 - SC (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI ADVOGADO : NICOLAS CHARLES MARQUES - SC025259 AGRAVADO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.043 - RJ (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO : FOAM SUPPLIES INC ADVOGADOS : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.533 - SC (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI ADVOGADO : NICOLAS CHARLES MARQUES - SC025259 RECORRIDO : …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-24.2016.4.04.7209 SC XXXXX-24.2016.4.04.7209

PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. É infundada a ação de nulidade e adjudicação de patente quando demonstrado que o procedimento administrativo para …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-86.2017.4.04.7209 SC XXXXX-86.2017.4.04.7209

PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. É infundada a ação de nulidade e adjudicação de patente quando demonstrado que o procedimento administrativo para …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-85.2011.4.01.3400 XXXXX-85.2011.4.01.3400

Esta ação ordinária foi proposta por JANSEN PHARMACÊUTICA N.V. contra a ANVISA, com o fim de anular decisão que negou a anuência prévia do pedido de patente nº PI XXXXX-4. A sentença julgou …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - …
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