Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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ontem

Página 76 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2024

medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

§ 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 dias

Página 1788 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO XXXXX-19.2021.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Tania Barros Do Nascimento Advogado:…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 dias

Página 1790 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-86.2022.8.05.0156 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Maria Helena Barbosa Pereira Advogado: Roques Jose Pereira (OAB:BA30781) Autor: Juciele Barbosa…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 4 dias

Página 535 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

AO IDEC - MATÉRIA DECIDIDA NO RESP N.º 1.391.198/RS. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA. RESP N.º…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 4 dias

Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Maio de 2024

4. Decorrido o prazo acima concedido, havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 5. Do contrário, remeta-se o bem penhorado à hasta pública, tão logo sejam cumpridas as determinações…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 4 dias

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Maio de 2024

Processo Nº ACC-XXXXX-53.2023.5.21.0043 AUTOR SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR ADVOGADO…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 5 dias

Página 291 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

caderneta de poupança do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC S/A, têm legitimidade ativa para postular a Liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 7830 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

(…) Requer seja também advertido para dar cumprimento - sem recalcitrância - ao comando mandamental de exibir todos os documentos listados pelo consumidor no prazo sinalado por constar de seus…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

(…) Requer seja também advertido para dar cumprimento - sem recalcitrância - ao comando mandamental de exibir todos os documentos listados pelo consumidor no prazo sinalado por constar de seus…
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