Inciso V do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 7 horas

Página 149 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 14 de Maio de 2024

linguagem de fácil compreensão para gestores e contabilidades públicas, conforme declarações em anexo e termos descritos na Portaria de N° 097/2024/PMSS/CD/ADM de 13 de maio de 2024. Art. 2º - Pelo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 3945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

cumprimento; 2) EXPEÇA-SE certidão de honorários ao curador especial (fl. 107), que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando o advogado responsável pela impressão da certidão no…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 0000034-53.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0197/2024 Processo 0000034-53.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1503851-85.2023.8.26.0189) - Execução de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 4106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

Processo XXXXX-53.2024.8.26.0189 (apensado ao processo XXXXX-85.2023.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.K.L.B. - Vistos. 1. Fls.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1500020-92.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2024 Processo 1500020-92.2024.8.26.0189 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1000884-39.2024.8.26.0400 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS LUCATTO DE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAÉRCIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 meses

Página 926 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Fevereiro de 2024

do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele. Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais,…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0800010-57.2023.8.02.0039 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TRAIPU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800010-57.2023.8.02.0039 -…
Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 3 meses

Página 388 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Fevereiro de 2024

do, conforme o caso e necessidades de cuidados clínicos; b) Garantia de continuidade de atendimento às vítimas na rede de Saúde; c) Atendimento às vítimas por equipe de saúde mental interdisciplinar…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 meses

Página 1714 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2024

8.069/1990, dando-se sempre preferência àquelas que permitam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal estabelecem que é dever do Poder…
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