Parágrafo 1 Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 803388 - SP (2023/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA PAULA BERNARDES DA SILVA e LIZANDRA DEL RIO DO VALLE contra decisão …
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM: RCand XXXXX-14.2022.6.04.0000 MANAUS - AM XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600818–14.2022.6.04.0000 – MANAUS – AMAZONAS Relator: Desembargador Eleitoral Marcelo Manuel da Costa Vieira Requerente: Cândido …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2018.8.19.0001 202205004814

APELAÇÕES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 321, § 1º DO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159749 - CE (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159427 - CE (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por G DA C F contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 685395 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO CHAMMA e PAULA VALERIA CAIADO CHAMMA, contra acórdão do Tribunal …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1902135 - SP (2020/XXXXX-3) DECISAO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção ao HC n. 427.758/SP (fl. 5.094). Trata-se de agravo interposto por I S de O, impugnando …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

PET no HABEAS CORPUS Nº 668490 - MT (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de petição protocolada em face de decisão às fls. 321-329, na qual foi indeferido pleito liminar no habeas corpus. O requerente …
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