Artigo 9 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
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ano passado

5.1.. Tracejado Histórico dos Crimes Contra a Propriedade Industrial - Capítulo 5. Crimes Contra a Propriedade Industrial - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

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