Artigo 314 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 1081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena, atenta às agravantes de crime praticado com violação de dever inerente aos cargos de secretário…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804867-34.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) MAX DELYS PEREIRA DA SILVA | 15728/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804867-34.2024.8.20.0000 POLO ATIVO HENRIQUE DANTAS DE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) MAX DELYS PEREIRA DA SILVA | 15728/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1004736-31.2022.8.26.0048 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0217/2024 Processo 1004736-31.2022.8.26.0048 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos -…
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
há 9 dias

Página 60 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 2 de Maio de 2024

Sra. Eva Aparecida de Souza Ferreira, Secretária Municipal de Educação de Palmital (de 02/02/2021 a 31/12/2023) e da Sra. Silvânia Schmitz de Souza, Secretária Municipal de Administração de Palmital…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Página 7287 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

se apresentam, entre si, como uma afronta intensificada do mais brando em relação ao mais grave, quando na verdade, o crime de extravio de documento (art. 314, CP), praticado pelo agente, que o fez…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Página 7294 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

extravio de documento (art. 314, CP), praticado pelo agente, que o fez para assegurar a execução e impunidade do crime de peculato (art. 312 – CP). 5. Irretocável a dosimetria corpórea, pois, a pena…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0028188-49.2017.8.09.0044 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/04/2024 08:21:07 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 10 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005287-49.2011.8.11.0042 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0005287-49.2011.8.11.0042 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ALEX WILLIAN XAVIER DA SILVA DIOGE FARIA SODRE JAIRO CALAMIR DA CRUZ JOSE GERALDO SOUSA…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 11 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0004914-37.2013.8.10.0022 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004914-37.2013.8.10.0022 POLO ATIVO CLENIR MARIA REIS ADVOGADO(A/S) JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR | 11730/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 TERCEIRA…