Artigo 371 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 371. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Presunção de veracidade
Capítulo XIV. Provas - Curso de Processo Penal Militar
14.1.Teoria da prova 14.1.1.Conceito de prova O tema da prova é seguramente um dos mais importantes e fecundos do processo penal militar. O vocábulo vem de proba , de probare , no sentido de…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-33.2019.1.00.0000
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA À VEDAÇAO DO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU …
Andamento do Processo n. 178.641 - Habeas Corpus - 27/11/2019 do STF
HABEAS CORPUS 178.641 (841) ORIGEM : 178641 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LEANDRO CENTENARO IMPTE.(S) : ANDRE ROBERTO RUVER (92684/RS) E…
Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2019
fato novo a ser apurado, nem aduz a matéria de ordem pública. Portanto, não merece análise. Ao adentrar à análise do mérito, da leitura minuciosa dos autos julgo que assiste razão ao pleito…
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-95.2018.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-95.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: LEANDRO…
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-95.2018.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-95.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: LEANDRO…
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-95.2018.7.00.0000
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO …
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-95.2018.7.00.0000
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO …
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL: ED XXXXX
A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-02.2018.9.26.0010 (522/19), em que é embargante TIAGO SILVA SANTOS, Cb PM RE XXXXX-0, e embargado o v.
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - CORREICAO PARCIAL: COR XXXXX
A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº XXXXX-02.2018.9.26.0010 (510/18), em que é Representante o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO e…